A Lei 9.370/21 foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21/07). De autoria do deputado Carlos Minc (PSB), a medida regulamenta os procedimentos de transparência sobre o cumprimento de metas relacionadas ao saneamento básico. A norma valerá para as empresas que prestam o serviço no estado, que deverão publicar on-line o Relatório Anual de Avaliação das Metas de Saneamento, explicando de forma simples as metas definidas nos contratos de concessão e usando mapas temáticos, gráficos e mídias digitais para facilitar a compreensão.
A divulgação deverá mostrar o estágio de implementação das metas. Na Região Metropolitana, o responsável por essa divulgação seria o Instituto Rio Metrópole. O relatório deverá conter uma descrição da infraestrutura do sistema existente e da hidrografia; da qualidade da água dos corpos receptores; a aferição da potabilidade da água distribuída; o cumprimento de metas sobre esgoto e água; além de estatísticas sobre doenças transmitidas pela água.
Na justificativa do projeto, o autor explica que a Lei Federal 14.026/20, que definiu o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, trouxe mudanças e traçou como meta a universalização do acesso até 2033. “É fundamental para que os objetivos sejam alcançados, que se tenha transparência e controle social sobre o que é, e o que será feito, para se atingir esse objetivo; o acesso à água de qualidade e esgoto devidamente coletado e tratado”, declarou Minc.
Alerj
Na página do autor desse projeto lei, o deputado estadual Carlos Minc comenta:
Importante lei sancionada: garante a transparência das informações sobre o cumprimento dos contratos de concessão para água e esgoto. Empresas submetidas à concessões tem a obrigação de ampliar saneamento e água, diminuir desperdício, recuperar corpos hídricos, e não tínhamos como verificar se isso estava sendo feito ou não. Agora, com a nossa lei, elas terão que publicar essas informações ano a ano, nos mínimos detalhes, para que a Agenersa, parlamentares, Ministério Público e o próprio consumidor possam acompanhar e cobrar o que realmente está sendo feito. Vamos medir empresa a empresa, ano a ano e obra a obra. Saneamento é saúde e vida! Com isso não se brinca.Fomos contra privatização e concessão da Cedae, mas agora a questão é garantir o cumprimento da lei, evitar maquiagem e acompanhar com precisão o que está sendo feito em cada região. #CumpraSe
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