Arquivo Público do Estado lança vídeo com orientações sobre o Serviço de informações ao Cidadão - SIC

A instalação desse serviço em todos os órgãos e entidades estaduais é uma determinação da Lei de acesso nº 12.527/2011

O vídeo, com duração de cinco minutos, foi idealizado e desenvolvido pelo Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo/DGSAESP, com o objetivo de orientar os atendentes dos Serviços de Informações ao Cidadão – SICs a respeito da Lei de acesso à informação nº 12.527/2011 e do Decreto nº 58.052/2012, que a regulamenta no âmbito da Administração Estadual.

A iniciativa do Arquivo Público do Estado, órgão responsável por coordenar a implementação da política estadual de acesso, bem como propor normas e procedimentos para o tratamento da informação, é mais uma contribuição no sentido de capacitar os servidores públicos estaduais, bem como esclarecer ao cidadão comum sobre aspectos fundamentais da Lei, e sobre os procedimentos para o exercício desse direito.

O vídeo informa, também, sobre a atuação da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, uma unidade do Arquivo Público do Estado que orienta a instalação dos SICs e realiza a coordenação e integração sistêmica dos serviços, além de processar dados e elaborar estatísticas.

Atualmente, contamos com 224 SICs instalados em toda a Administração Estadual e com 730 servidores atuando nesses serviços. Até o dia 20 de março, o sistema SIC.SP registrou 6.712 pedidos de informação, dos quais 5.095 pedidos já foram atendidos e 1.617 ainda estão tramitando.

Além de exercer uma função gerencial, a CAC é um serviço complementar de atendimento, à disposição daqueles que não sabem a qual órgão estadual recorrer para a obtenção do documento, dado ou informação desejada.

O vídeo esclarece que é um dever do Estado assegurar o acesso à informação, e que a legislação estabelece prazos para o atendimento dos pedidos, bem como para os recursos, razão pela qual é necessário registrar e controlar todos os pedidos de informação no sistema SIC.SP (www.sic.sp.gov.br).

Alerta, ainda, que as equipes de atendentes dos SICs devem ser capacitadas para prestar orientação sobre os procedimentos de acesso e o local onde o cidadão poderá obter a informação ou documento que deseja.

Por tudo isso, os atendentes dos SICs terão o privilégio de atuar como agentes dessa importante transformação social e contribuirão decisivamente na promoção da cultura do acesso, da transparência e do controle da administração pública.