Matéria do jornal O Globo, divulgada no Facebook pelo miracemense José Anderson Caveari Pimenta, dá conta de que "A Justiça Federal, por solicitação do Ministério Público Federal, determinou que o município de Santo Antônio de Pádua, no Noroeste Fluminense, impeça novas contruções ao longo da faixa de 100 metros do Rio Pomba, área de preservação permantente".
A determinação também inclui que "o município também está impedido de conceder o habite-se, documento comprovando que a construção do imóvel foi feita dentro dos padrões exigidos." A multa pode chegar até R$ 10 mil por cada descumprimento. E ainda, um posto da Guarda Municipal deverá ser colocado na área e a prefeitura deverá fazer um estudo técnico ambiental para indicar como os danos ambientais causados pelas construções já existentes poderão ser reparados.
Segundo a matéria, a Procuradoria do município disse que o município vai recorrer da decisão, sob alegação de que a determinação fere o Código de Obras e o Plano Diretor da cidade.
A íntegra da matéria aqui.
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