Divulgamos a proposta de projeto de lei, que visa firmar a destinação da verba arrecadada com o ICMS Verde, que o próprio autor da proposta, Márith Scott Eiras, nos enviou e apelidou com Lei do "Amigo da Natureza". Desde o início do ano esse tema tem sido abordado com certa EXCLUSIVIDADE pelo Blog O Vagalume. Essa proposta, que chamam de anteprojeto de lei, foi apresentada inicialmente ao Legislativo de Miracema pelo autor, junto dos membros da ONG AMINATUR. De lá para cá, por mais que buscássemos informações, nada de concreto havia ocorrido. Com a novidade da Unidade de Conservação Municipal, que será criada na cidade, que surgiu nesse fim de ano, além da proximidade do encerramento da sessão legislativa, bem como do exercício financeiro, Márith e os membros da Aminatur retornaram ao Legislativo para pedir resposta.
Márith acaba de nos enviar um e-mail com informações sobre a reunião da Câmara de hoje:
Nesta noite foi reapresentado á camara de vereadores a proposta de lei "Amigo da Natureza" onde recebemos apoio dos vereadores presentes. Foram esclarecidas algumas dúvidas a respeito do projeto. Foi feito contato com o jurídco e este informou que, por se tratar de questões de tributos a proposta deve partir do chefe do poder executivo - Prefeito municipal. O senhor presidente da Camara, Carlos Armando, ficou de elaborar com os demais vereadores algumas adaptações e propor ao senhor prefeito a referida proposta de lei para ser encaminha à casa legislativa. Também foi informado pelos vereadores que este projeto será ainda encaminhado este ano ao executivo. É com satisfação que agradecemos a boa vontade dos vereadores e aguardamos atenciosos suas manifestações. É muito importante saber que com a viabilização desta proposta o município tem muito a ganhar em questões sócioambientais.
Esperamos que com essa reapresentação dO anteprojeto os vereadores de fato tomem providências para que o processo siga com agilidade seu curso. A nova unidade de conservação deverá ampliar ainda mais a expectativa de arrecadação do ICMS Verde do município, cuja proposta é gerir o Ambiente, de forma sustentável. A verba deve servir sobretudo, como a própria legislação pertinente diz, para permitir mais investimentos no Ambiente, seja para manutenção de ações existentes, seja novas iniciativias. Até que essa lei seja aprovada, fica a verba sem destinação. Uma forma melhor de perceber a importância dessa lei é a seguinte pergunta que o leitor vagalume deve se fazer: PARA ONDE FOI A VERBA DO ICMS VERDE QUE O MUNICÍPIO RECEBEU ATÉ AGORA?
Amanhã disponibilizaremos mais uma vez o anteprojeto, ou a proposta de projeto de lei, apelidada de LEI DO AMIGO DA NATUREZA.
2 comentários:
Angeline, confesso que não pude acompanhar o procedimento de como foi feito o encaminhamento do Projeto: se já tem a verba liberada para tal fim ( destino: Meio Ambiente, no caso. ) e não está sendo toda USADA PARA ONDE FOI DESTINADA ou se quer uma NOVA Lei, criando-se uma NOVA VERBA, ( além da arrecadada com o ICMS VERDE ), para destinação do uso do dinheiro arrecadado com o ICMS VERDE para onde DEVERIA estar indo, no intuito de AUMENTAR A ARRECADAÇÃO para o ANO SEGUINTE. Repeti para ficar bem claro.
Se for a 2ª Opção, acredito que a Camara já tenha perdido o PRAZO, pois entra na LDO e na LOA ( Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual ) e elas tem PRAZOS, para entrarem no ORÇAMENTO DA UNIÃO e o GOVERNO FEDERAL liberar a VERBA para Estados e estes para os Municípios. Tudo tem que estar muito certo, documentado.
Se tivesse feito uma nova Lei para ser " usada " ainda durante este ano, esta seria votada e, sendo aprovada, este dinheiro tendo receita, já estaria liberado há muito tempo ou o Governo Municipal poderia entrar com pedido de Urgencia ao Estadual e/ou Federal, via Congresso e este liberar ( ano de Eleição... ), prestando conta ao final deste ano ao Tribunal de Contas.
Por isso não se pode nem " cochilar " quando se está em um CARGO PÚBLICO. Os PRAZOS são cumpridos à risca e a prestação de Contas vai sobre eles como o LEÃO da Receita Federal.
Vamos torcer para que dê certo e consigam Sucesso nesta empreitada junto ao Executivo e ao Legislativo.
Abraços,
Rachel Bruno
Olá Raquel,
A lei é municipal, as regulamentações em âmbito federal e estadual já existem. De fato, talvez tenha q ser aprovada até o final do ano, p que possa entrar em vigor já no próximo ano.
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