A licitação para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Norte e Noroeste Fluminense ( Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Quissamã e Porciúncula) ganhou novos capítulos de tensão nesta semana. Um grupo de parlamentares da região ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) solicitando a suspensão imediata do certame conduzido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf).
A mobilização ocorre no momento em que o consórcio reabre o edital (Concorrência Pública nº 001/2023), com sessão de abertura prevista para o próximo dia 13 de fevereiro. O processo, que se arrasta desde 2023 sob controvérsias, enfrenta agora a resistência política de lideranças de diversos municípios e a baixa oficial de Porciúncula.
O “Fator Porciúncula” e a Crise de Adesão
Uma das informações mais relevantes que fragilizam o projeto é a decisão da Prefeitura de Porciúncula de abandonar o bloco de privatização. O município formalizou junto ao Cidennf o pedido de exclusão imediata do certame, alegando que o projeto não atende às diretrizes estratégicas da gestão local. Com a saída, a tendência é que a Cedae continue operando na cidade, retirando de Porciúncula qualquer responsabilidade sobre o contrato de 35 anos estimado globalmente em quase R$ 1 bilhão.
Supostas Irregularidades Apontadas no TCE-RJ
A representação enviada ao Tribunal de Contas é assinada pelos vereadores Alexandra Moreira (PL) e Marquinho Marikita (PL), de Quissamã; Danilo Cozendey (Republicanos), de Cardoso Moreira; Joel Enfermeiro (Republicanos), de Italva; Pedro Henrique Faria (PDT) e Samuel da Música (Solidariedade), de Conceição de Macabu; e Léo Xambão (PL), de Bom Jesus do Itabapoana.
Os parlamentares destacam dois pontos críticos no novo edital:
Incerteza Técnica: A exigência de substituição integral das tubulações de cimento amianto sem que existam dados técnicos ou levantamentos que permitam precificar a obra. Para os vereadores, isso gera insegurança jurídica e risco de paralisação futura das obras.
Violação de Lei Federal: O edital prevê a isenção da tarifa de esgoto em Quissamã, o que, segundo a representação, afronta a Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento). A medida é vista como um privilégio que pode causar desequilíbrio econômico no contrato e prejudicar os demais municípios participantes.
Suspeitas sobre o Calendário
Além das questões jurídicas, o cronograma da licitação tem sido alvo de críticas, devido à proximidade da abertura dos envelopes com o período de Carnaval, o que, para alguns parlamentares, dificulta a fiscalização e a transparência do processo.
Próximos Passos
O pedido ao TCE-RJ busca uma medida cautelar para barrar a continuidade do leilão até que o edital seja revisado e adequado. Caso o Tribunal aceite os argumentos, esta será mais uma interrupção no projeto do Cidennf, que já havia sido suspenso anteriormente em 2024 por determinações da própria Corte de Contas.
Até o momento, o Cidennf mantém o cronograma e defende a legalidade do processo, visando a universalização do saneamento nos municípios que permanecem no consórcio.
