O governo quer aprovar até o fim deste ano, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que define a partilha de produção como novo modelo de exploração do petróleo na camada pré-sal e cria o fundo social, poupança pública a ser constituída com recursos obtidos com o produto.
A intenção do governo, no entanto, é derrubar a parte mais polêmica do projeto – que muda a distribuição dos royalties do petróleo – e negociar uma proposta alternativa no Senado, em outro texto.
O projeto que está pronto para ser votado na Câmara não pode sofrer alterações de mérito, por ter sido aprovado na Casa, depois no Senado, onde foi modificado, e ter retornado à deliberação final dos deputados. Nessa fase, a Câmara pode apenas aprovar, rejeitar ou suprimir trechos. O deputado Antonio Palocci (PT-SP), um dos coordenadores da transição de governo, é o relator.
GOVERNO É CONTRÁRIO - O governo não concorda com o critério de repartição dos royalties aprovado pelos senadores, em emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Pela proposta, os royalties e participações especiais da exploração de lavras localizadas no mar – inclusive dos contratos atuais, pelo modelo de concessão – serão divididos da seguinte forma: 50% entre os Estados e Distrito Federal e 50% entre os municípios, pelos critérios dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).
A emenda de Simon acaba com o tratamento diferenciado recebido hoje pelos Estados confrontantes com os poços localizados no mar e determina que a União terá de compensá-los pelas perdas, até que suas receitas se recomponham, com o aumento de produção de petróleo.
Os líderes do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), e no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmaram que, caso a Câmara mantenha a emenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetá-la.
Relator de um projeto em tramitação no Senado que trata de royalties, Jucá pretende apresentar uma proposta alternativa, que não prejudique tantos os Estados produtores _ preservando contratos em andamento _ e, ao mesmo tempo, promova uma distribuição mais igualitária dos royalties do pré-sal para todo o país.
“Se pudermos definir essa questão este ano, seria melhor. Enquanto não houve mudança na regra, fica valendo a regra atual, que favorece os Estados produtores. O prazo conta a favor deles. Se quisermos levar mais recursos para nossos Estados, precisamos ter pressa”, disse Jucá.
PROPOSTA A OPOSIÇÃO - Vaccarezza vai propor aos líderes da oposição, em reunião terça-feira do colégio de líderes, um acordo para votar o projeto do pré-sal, o orçamento da União de 2011 e as medidas provisórias pendentes neste ano.
A ideia é que a oposição inclua projetos de seu interesse na pauta e se comprometa a não obstruir as votações. “Vou lutar para derrubar a emenda dos royalties. Nunca foi proposta do governo. A essência dos projetos _ e o que é importante para nós _ é a partilha de produção e o fundo social”, afirma o líder da Câmara.
INCONSTITUCIONALIDADE - O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que foi relator do projeto da partilha na primeira fase da votação e foi o responsável pela introdução da questão dos royalties no texto, disse que o Senado tornou a proposta inconstitucional, ao impor à União a responsabilidade pela recomposição das perdas dos Estados produtores. Isso porque o Legislativo não tem competência para criar despesa para a União. “Precisamos restabelecer uma proposta racional”, disse, lembrando que o texto ficou “muito radical e provoca uma perda brutal para os produtores” porque foi votado em período pré-eleitoral. “Seria uma irresponsabilidade aprovar como está”, afirmou.
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), um dos maiores defensores da aprovação de um critério mais equânime de divisão dos royalties, defende que o projeto seja aprovado este ano e admite mudanças no critério definido pelo Senado. “Nós estamos dispostos a fazer um debate em torno de uma proposta alternativa, que guarde coerência com os princípios que nós defendemos. Não queremos tirar nada dos Estados que já têm, mas não podemos aceitar, de outro lado, discriminação. Até por que o pré-sal é do Brasil e deve ser de todos os brasileiros.”, afirmou.
Em seu blog, o deputado federal Geraldo Pudim (PR/RJ) que entrou com dois mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de evitar a tramitação dos Projetos apresentados no Congresso Nacional, declarou que teme pela aprovação e ainda esta semana. “Apesar de não ser uma medida provisória, o projeto de lei tramita em regime de urgência, ou seja, há concreta possibilidade de sua votação ainda esta semana e com grande chance de ser aprovada. Vale lembrar que caso ocorra a votação, já em caráter conclusivo, caberá somente ao Presidente da República sancionar a lei por inteiro, ou parcialmente, excluindo, por exemplo, a emenda Simon”.
Fonte: Ururau
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