COLETIVA EXPLICA PROJETO QUE CRIA TRIBUNAL ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Os deputados André Corrêa (PPS), Cidinha Campos e Paulo Ramos (PDT), Marcelo Freixo (PSol) e Gilberto Palmares (PT), autores do projeto de emenda constitucional (PEC) 60/2010, fizeram uma coletiva na tarde desta terça-feira (03/02). Na oportunidade, eles detalharam a proposta, que sugere a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM). O TECM assumiria parte das atribuições do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), dividindo com o TCE o seu atual orçamento e corpo técnico, sem aumento de despesas ou criação de cargos.
A proposta está publicada hoje (03/02), no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Local da coletiva: Sala da Presidência (Palácio Tiradentes - Rua Dom Manoel, s/nº, Praça XV).
Horário: 14h30
Leia a proposta e a justificativa no site da Alerj:
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=33941
http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=33941
Da Ascom da Alerj
4 comentários:
NOVO TREM DA ALEGRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 60/2010 apresentada pela ALERJ, e defendida pelo seu Presidente Jorge Picciani - O MESMO QUE SUMARIAMENTE ARQUIVOU A CPI DO PARA APURAR OS PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO- não garante o aperfeiçoamento e a eficiência do controle dos gastos públicos (de competência dos Tribunais de Contas), já que cria um novo Tribunal de Contas, mas não mexe na forma de sua composição, não fortalece os servidores de carreira. Por isso não garante a eficiência na fiscalização das contas públicas.
A criação de um novo Tribunal de Contas irá implicar no redimensionamento dos limites da LRF no âmbito do Estado do Rio. Hoje, o limite de gastos do Poder Legislativo, considerando ALERJ e TCE é de 3% Com a criação de um novo Tribunal este limite saltará para 3,4% (art. 20,II e § 4º da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal). A diferença será retirada do limite de gastos do Poder Executivo, o que significa uma redução da ordem de 120 milhões/ano, podendo inviabilizar a melhoria salarial de setores como Saúde, Educação e Segurança. O que em 5 (cinco anos) representaria 600 milhões, o que daria para comprar quase 20 novos trens para o Metrô do Rio de Janeiro.
O aumento de despesa, se aprovada a PEC 60/2010, será muito grande e lesivo ao Erário Público, pois sempre que se cria um novo órgão público sempre se geram novas despesas. Haverá uma duplicação de imóveis, de sistemas de informática, incluindo salas, servidores; contratos de manutenção e limpeza, veículos e etc. Portanto não se limita a criação de sete cargos de Conselheiros, mas também de seus assessores, o que, com certeza se configurará em um novo TREM DA ALEGRIA no Estado do Rio de Janeiro.
Caro Luís Cláudio,
Seu nome nos leva ao site da ALerj?
Alguém já ouviu falar na PEC 60/2010, que cria mais um tribunal de contas no Estado do Rio de Janeiro?
Pelo que sabemos, não seria vedada a criação de novos tribunais ou conselhos de contas após a promulgação da Constituição Federal de 1988?
Ressalto, também, que o critério de escolha dos 07 conselheiros, segundo a PEC, seria o seguinte: 1) quatro nomeados pela ALERJ; e 2) três pelo Governador do Estado.
Obs.: NÃO HÁ PREVISÃO PARA SERVIDORES DE CARREIRA, APENAS PARA INDICADOS POLÍTICOS.
Acredite se quizer: deputados alegam que a criação do novo órgão irá despolitizar as decisões do TCE-RJ !!!
O novo órgão seria o terceiro tribunal de contas no Rio de Janeiro. O TCE-RJ, fiscalizaria ósgãos do Estado, o TCM, do Município do Rio de Janeiro, e o novo órgão fiscalizaria os demais municípios (seriam 21 conselheiros no total).
Sou carioca e estou PERPLEXO !!!
Aqui no Rio, a ALERJ revogou, por exemplo, a CPI do Metrô Rio, que está em péssimo estado de funcionamento, mas corre o risco de criar, no futuro, um possível "Trêm da ALEGRIA", salvo melhor juízo, com distribuição de cargos comissionados para possíveis apadrinhados políticos !!! Isso seria correto?
Alguém já ouvil falar na PEC 60/2010 que cria mais um tribunal de contas no Estado do Rio de Janeiro? Pelo que sei, não seria vedada a criação de novos tribunais ou conselhos de contas após a promulgação da Constituição Federal de 1988?
Ressalto, também, que o critério de escolha dos 07 conselheiros, segundo a PEC, seria o mesmo que existe atualmente no Tribunal de Contas do Estado, qual seja: 1) quatro nomeados pela ALERJ; e 2) três pelo Governador do Estado.
Obs.: NÃO HÁ PREVISÃO PARA SERVIDORES DE CARREIRA, APENAS PARA APADRINHADOS POLÍTICOS. Também não há previsão para nenhum tipo de valorização dos servidores efetivos e concursados da casa.
Acredite se quizer: os deputados alegam que a criação do novo órgão irá despolitizar as decisões do TCE-RJ !!!
O novo órgão seria o terceiro tribunal no Rio de Janeiro. O TCE-RJ, fiscalizaria ósgãos do Estado, o TCM, do Município do Rio de Janeiro, e o novo órgão fiscalizaria os demais municípios.
Sou carioca e estou PERPLEXO !!!
Aqui no Rio, a ALERJ revogou a CPI do Metrô Rio, que está em péssimo estado de funcionamento, mas parece que irá criar um "Trêm da ALEGRIA", com distribuição de cargos comissionados para apadrinhados políticos não consursados !!!
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 22 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão ...
O Estado de Minas Gerais tem 853 Municípios e não criou nenhum Tribunal específico para os municípios. O Estado do Rio de Janeiro com apenas 91 municípios, já que a capital está sob a jurisdição do TCM-RJ, precisa mesmo de um Tribunal Estadual de Contas dos Municípios?
Postar um comentário