MIRACEMA: PREFEITO "PRORROGA" PARA DIA 21 DE MARÇO A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E O ISS

Após pedido do vereador Jocimar Freire (Solidariedade), como divulgado aqui, de isenção da taxa de localização para o comércio e redução do IPTU para as residências, conforme ofício n. 010/2022, emitido em 11 de fevereiro de 2022.

Hoje o prefeito Clovinho Tostes emite decreto prorrogando o vencimento da taxa de localização e do ISS para o dia 22 de março de 2022. Trata-se do Decreto Municipal n. 012/2022, de 21 de fevereiro de 2022.

Não conheço a legislação pertinente para saber quais as limitações para a isenção de taxa, creio que são mais simples do que para tributos (impostos, contribuições sociais etc.). Quanto ao IPTU não houve resposta à demanda do vereador. O que tenho dúvida é se apenas 1 mês de prorrogação teria efetivo impacto para facilitar a vida de quem estará realizando esforço sobrenatural para se reerguer. 

Não creio que terá reflexo sobre a necessidade dos comerciantes para recuperar o prejuízo causado com a enchente. Perdem os comerciantes, perdem os consumidores e perde o município, com comércio prejudicado, menos impostos recolhidos, economia desaquecida.

OBS.: Acabo de receber a informação de que o vencimento original da taxa de localização era hoje, tendo em vista que o decreto foi divulgado após as18h, depois do expediente bancário, quem tinha que pagar já pagou...Logo um decreto ineficaz e jocoso.