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quarta-feira, 18 de janeiro de 2023

WASHINGTON REIS SERÁ AFASTADO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, diz CARLOS MINC

Postagem do deputado estadual Carlos Minc (PSB) no Facebook:


O Ministério Público acatou a minha representação e pediu à Justiça o afastamento do Washington Reis do cargo de Secretário de Estado de Transportes, e com certeza ele será afastado. Sou o deputado com mais leis aprovadas na história da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e brigo para que sejam cumpridas.
Minha representação não tem nenhum caráter político nem moral, é apenas constitucional. Entrei no MP contra um ato do governador Cláudio Castro, que não poderia ter nomeado o Washington Reis porque este foi condenado por dois crimes: um crime ambiental e outro de parcelamento ilegal de terreno.
A Lei da Inelegibilidade diz que é inelegível quem foi condenado por ação transitada em julgado ou julgada por um órgão colegiado. Já o Artigo 77 da Constituição estadual diz que quem é inelegível não pode assumir cargo de secretário ou subsecretário.
Tomei todo o cuidado em mostrar que estou exercendo meu dever de parlamentar: ser fiscal dos atos do Poder Executivo. Se trata de um ponto de vista constitucional, o governador não poderia fazer o que fez. É dever do Parlamento, não devemos nos omitir em nosso papel de fiscalizar os atos do Executivo.

A reportagem da Globo pode ser assistida aqui.

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