BLOG - Os valores divulgados pela Sec. Estadual de Fazenda, como estimativa para recebimento do ICMS Verde, para Miracema perfazem o valor de R$ 137.000, aproximadamente. Parte referente ao destino do lixo e outra parte aos lixões. O que vc pode nos informar a respeito. Qual o fato concreto colabora com essa receita?
JULIANA - O critério de conservação ambiental (ICMS Verde) que a Lei 5.100/07 acresce dentro da Lei do ICMS Estadual (2.664/96) estabelece três divisões para o percentual total, são eles:
1ª) 45% existência e efetiva implantação de áreas protegidas (Unidades de Conservação - Parques, RPPNs, APAs, etc.);
2ª) 30% relacionados a qualidade ambiental dos recursos hidricos;
3ª) 25% relacionados a disposição final adequada dos resíduos sólidos;
Portanto,o valor destinado a Miracema é em função da existência da usina de tratamento de lixo (UTIL). Pois, ainda não dispomos de outras práticas e políticas que visem a melhoria da qualidade ambiental do município.
É importante ressaltar que o valor calculado como repasse para Miracema ainda não está garantido. O município ainda tem que consolidar algumas questões administrativas que a Lei exige, como por exemplo a criação da guarda ambiental municipal.
1ª) 45% existência e efetiva implantação de áreas protegidas (Unidades de Conservação - Parques, RPPNs, APAs, etc.);
2ª) 30% relacionados a qualidade ambiental dos recursos hidricos;
3ª) 25% relacionados a disposição final adequada dos resíduos sólidos;
Portanto,o valor destinado a Miracema é em função da existência da usina de tratamento de lixo (UTIL). Pois, ainda não dispomos de outras práticas e políticas que visem a melhoria da qualidade ambiental do município.
É importante ressaltar que o valor calculado como repasse para Miracema ainda não está garantido. O município ainda tem que consolidar algumas questões administrativas que a Lei exige, como por exemplo a criação da guarda ambiental municipal.
BLOG - Há algumas medidas em vista, já planejadas pelo governo anterior ou atual, para otimizar essa receita nos próximos anos?
JULIANA - Para o ano fiscal de 2009 os cálculos já foram feitos e não há mais nada a fazer, porém para 2010 está previsto a inserção do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza (Parque Ecológico) que ainda aguarda alguns ajustes técnicos e administrativos. A criação de RPPNs também poderá garantir um aumento desse repasse. Para tanto, em 15 de dezembro de 2008 foi aprovado na Camâra Legislativa o Projeto de lei, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Departamento de Preservação e Controle Ambiental, vinculado a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário, que irá atender a demanda cada vez maior destas questões.
BLOG - De que forma a sociedade pode participar e acompanhar o tema?
JULIANA - Acredito que as mudanças nas gestões públicas (locais e mundiais), as pressões internacionais e os desastres ambientais que o Brasil vem sofrendo vão obrigar os governos locais a se posicionarem e investirem de fato em políticas para os ambientes naturais e urbanos. Mas é imprescindível a participação da sociedade acompanhando as propostas do governo local e cobrando medidas que orientem as práticas adequadas a melhoria da qualidade ambiental municipal.
BLOG - Qual o órgão responsável pelo tema? Você participa de algum?
JULIANA - Como dito acima, Miracema ainda não dispõe de um órgão devidamente instituído, qualificado e equipado para atender a demanda ambiental. Para tanto, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário dispõe do Engenheiro Florestal Dr. Gustavo Adolpho Schimdt para atender toda a demanda contando com a minha ajuda voluntária para tal. É promessa da atual gestão regularizar a questão, dando atenção devida ao tema.
Entrevista publicada no Blog Logradouros de Miracema, no mês de fevereiro de 2009.
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