E LEOPOLDINA AVANÇA...

COMPROMISSOS DE LEOPOLDINA   

Os participantes do Encontro Regional de Preservação e Revitalização Ferroviária de Leopoldina, realizado no dia 8 de outubro de 2009, no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Leopoldina – ACIL, em Leopoldina - MG, tendo como entidades promotoras a Prefeitura Municipal de Leopoldina; o SESEF – Serviço Social das Estradas de Ferro / Ponto de Cultura Barão de Mauá; o MPF – Movimento de Preservação Ferroviária e a empresa Maiss Conhecimento – Consultoria e Gestão, tendo como entidades apoiadoras as Prefeituras Municipais de Cataguases, Recreio e Volta Grande – MG; a ABOTTC – Associação Brasileira das Operadoras de Trens Turísticos e Culturais; a ABPF – Associação Brasileira de Preservação Ferroviária; a ACIL – Associação Comercial e Industrial de Leopoldina; a SETUR – Secretaria de Estado do Turismo de Minas Gerais; e o Circuito Turístico Serras e Cachoeiras; e com a presença do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Além Paraíba – MG; Vereadores de diversos municípios; Secretários Municipais de Turismo, de Cultura, de Educação e de Desenvolvimento Econômico de vários municípios; membros de Conselhos Municipais de Cultura, de Turismo, de Educação e de Patrimônio Histórico; dirigentes de diversas ONGs – Organizações não Governamentais; pesquisadores, educadores, preservacionistas e ferroviaristas em geral, deliberaram aprovar e encaminhar às autoridades dos Poderes Legislativo e Executivo, com destaque para aquelas vinculadas aos setores de turismo, de cultura, de transportes e outras áreas dos governos federal, estaduais e municipais os seguintes COMPROMISSOS:

1. Referendar as proposições e recomendações contidas nos seguintes documentos aprovados em eventos realizados anteriormente, em 2009:

· Carta de Paulo de Frontin – Engenheiro Paulo de Frontin – RJ – 17 e 18 de julho;

· Recomendações do Seminário sobre Implantação de Trens Turísticos e Culturais – Campinas – SP – 14 e 15 de agosto;

· Proposições do Encontro Regional de Preservação e Revitalização Ferroviária – Paty do Alferes – RJ – 11 e 12 de setembro;

2. Recomendar que as autoridades federais, estaduais e municipais adotem as providências seguintes:

2.1 - Que sejam agilizados por parte do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da SPU – Secretaria do Patrimônio da União, do DNIT – Departamento Nacional de Infra-instrutora de Transporte e da Inventariança da Extinta RFFSA, os processos e procedimentos de cessão da posse ou propriedade dos bens de valor histórico e cultural da extinta RFFSA para as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a preservação da memória ferroviária e para projetos que contribuam para o desenvolvimento da cultura e do turismo, na forma estabelecida pelo Decreto nº 6.769, de 10 de fevereiro de 2009, do Exmo. Sr. Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União – Seção 1, de 11 de fevereiro de 2009;

2.2 - Que, ao receber a posse ou propriedade dos citados bens, as Prefeituras Municipais e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, assumam formalmente o compromisso de restaurar, proteger e preservar os citados bens, utilizando-os exclusivamente para fins e atividades relacionados com os objetivos mencionados no Decreto nº 6.769, de 10 / 02 / 2009;

2.3 - Que sejam acompanhados pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos Estaduais os processos de proteção e destinação dos citados bens, responsabilizando, por ação ou omissão, as autoridades que retardem os procedimentos de entrega dos bens, colocando em risco sua integridade e seu uso a serviço da comunidade;

2.4 - Que sejam instalados processos de tombamento dos bens constitutivos do patrimônio histórico e cultural ferroviário construído (estações, rotundas, oficinas, caixas d água, locomotivas, carros de passageiros, vagões etc.), pelo seu valor temático, independentemente do seu estilo ou importância arquitetônica, no caso de edificações;

2.5 - Que o IPHAN, a SPU, a Inventariança da Extinta RFFSA e o Arquivo Nacional implementem urgentes providências para a triagem, o inventariamento, a restauração, a higienização e a adequada guarda do acervo documental da Extinta RFFSA, em situação de grave risco de progressiva deterioração e até mesmo de perda total e irreparável;

2.6 - Que o IPHAN, a SPU, a Inventariança da Extinta RFFSA e a Biblioteca Nacional desenvolvam imediatas ações para a catalogação, a restauração, a higienização, a adequada guarda e a disponibilização para o público, do acervo das bibliotecas da Extinta RFFSA, com especial prioridade para a Biblioteca da antiga Administração Geral da RFFSA, no Rio de Janeiro, o maior acervo especializado em transporte ferroviário da América Latina;

2.7 - Que a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao promover a reformulação dos contratos de concessão do transporte ferroviário de cargas celebrados com as atuais operadoras, explicitem com mais clareza os parâmetros para definir suas obrigações de disponibilização de faixas em suas grades de programação para os trens de passageiros;

2.8 - Que, na reformulação dos contratos, seja incluída a obrigatoriedade das concessionárias de disponibilizar faixas para operação de trens turísticos e culturais aos finais de semana e feriados, autorizados previamente pela ANTT;

2.9 - Que os municípios se articulem em redes ou circuitos regionais turísticos e culturais, em projetos que tenham como âncora a preservação e a revitalização ferroviária;

2.10 - Que a Estação Barão de Mauá, sede da extinta E. F. Leopoldina, no Rio de Janeiro – RJ, tombada pelo INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, seja protegida, impedindo-se a sua ocupação por entidades e / ou órgãos estranhos ao universo metroferroviário;

2.11 - Que a Estação Barão de Mauá seja recuperada e transformada no Centro Cultural Barão de Mauá, sem prejuízo do seu possível aproveitamento como terminal do futuro TAV – Trem de Alta Velocidade ligando Rio de Janeiro / São Paulo / Campinas e do Expresso Imperial, projeto em desenvolvimento visando à reativação da ligação ferroviária entre Rio de Janeiro e Petrópolis;

2.12 - Que o Museu do Trem do Rio de Janeiro, atualmente em mau estado de conservação e proteção, com riscos graves e iminentes para seu acervo de valor inestimável, seja transferido para o complexo da Estação Barão de Mauá, integrando-se ao futuro Centro Cultural Barão de Mauá;

2.13 - Que o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional elabore o projeto de transferência do Museu do Trem do Rio de Janeiro para a Estação Barão de Mauá, envolvendo, para isso, a participação do Ministério dos Transportes; da Secretaria de Estado da Cultura do Rio de Janeiro, por meio do INEPAC e da Superintendência de Museus; o GFPF – Grupo Fluminense de Preservação Ferroviária e a AMUTREM – Associação dos Amigos do Museu do Trem do Rio de Janeiro;

2.14 - Que o projeto de reativação da Estrada de Ferro Mauá, primeira ferrovia brasileira, em desenvolvimento no âmbito do IPHAN – Superintendência Regional do Rio de Janeiro – SR.6, seja incluído pelo Governo Federal no PAC – Programa de Aceleração do Crescimento;

2.15 - Que, de semelhante modo, o projeto de reativação da ligação ferroviária entre o Rio de Janeiro e Petrópolis, o chamado “Expresso Imperial”, seja também incluído pelo Governo Federal no PAC;

2.16 - Que o Ministério dos Transportes, o Ministério do Turismo, o Ministério da Cultura, a ANTT, o DNIT, a SPU, o IPHAN, as Secretarias Estaduais de Cultura e do Turismo e as Prefeituras Municipais apóiem e facilitem a implantação e a operação de projetos de novos trens turísticos e culturais, por sua expressiva contribuição para a preservação da memória ferroviária, para a revitalização do transporte de pessoas sobre trilhos, para o desenvolvimento do turismo e para a geração de emprego e renda;

2.17 - Que os estudos, pesquisas e experiências com a utilização de tecnologia de levitação magnética, em desenvolvimento na UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro / COPPE - Coordenação de Programas de Pesquisa e Pós-Graduação em Engenharia, recebam das autoridades governamentais o apoio necessário e que sejam analisados como possível alternativa em novos projetos ferroviários, como é o caso do TAV – Trem de Alta Velocidade Rio / São Paulo / Campinas e de projetos de utilização de VLTs – Veículos Leves sobre Trilhos como soluções para sistemas de transporte urbano de pessoas;

2.18 - Que o resgate, a preservação, a valorização e a difusão do patrimônio histórico e cultural ferroviário e a revitalização do transporte sobre trilhos no Brasil sejam considerados como estratégias e ações prioritárias pelo Poder Executivo e Legislativo, em seus três níveis – federal, estadual e municipal.

3. Assumir, publicamente, o compromisso de desenvolver as ações necessárias para a implantação do Expresso Turístico Cineasta Humberto Mauro no trecho ferroviário que liga os municípios de Cataguases, Leopoldina, Recreio e Volta Grande, em Minas Gerais, linha essa originária da antiga Estrada de Ferro Leopoldina, posteriormente absorvida pela extinta Rede Ferroviária Federal e atualmente operada, sob regime de concessão, pela VALE / Ferrovia Centro Atlântica S/A – FCA.

4. Recomendar que as Prefeituras Municipais de Cataguases, Leopoldina, Recreio e Volta Grande desenvolvam, conjuntamente e de imediato, as ações seguintes, necessárias à implementação do Expresso Turístico Cineasta Humberto Mauro:

4.1 – Contratação dos serviços técnicos da ABPF – Associação Brasileira de Preservação Ferroviária, entidade com fins não econômicos, reconhecida como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para elaboração do projeto técnico-operacional para implantação do Expresso Turístico;

4.2 – Gestões junto aos Governos Federal e Estadual para obtenção de apoio dos mesmos, inclusive financeiro, à implementação do projeto, com destaque para os seguintes órgãos:

- Ministério do Turismo;

- Ministério da Cultura;

- Ministério dos Transportes;

- ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres;

- IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

- SPU – Secretaria do Patrimônio da União;

- DNIT – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes;

- Inventariança da Extinta RFFSA;

- BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social;

- Secretaria de Estado do Turismo de Minas Gerais;

- Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais;

- Secretaria de Estado dos Transportes de Minas Gerais;

- Programa Trens de Minas.

4.3 – Enquadramento do projeto na Lei Federal de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet e Lei Estadual de Incentivo à Cultura – ICMS, no que se refere aos componentes de natureza cultural, com destaque para a restauração e requalificação do patrimônio construído, como estações, caixas d água, locomotivas, carros de passageiros etc., com reconhecido valor histórico e cultural.

4.4 – Gestões junto a potenciais parceiros do projeto, com destaque para:

- Energisa;

- Grupo Brascan

- Grupo Votorantin / CBA – Cia. Brasileira de Alumínio;

- Vale / FCA – Ferrovia Centro Atlântica S/A;

- Empreiteiras e prestadoras de serviços na construção de uma unidade geradora de energia hidroelétrica, em área do município de Recreio.

4.5 - Sensibilização da população para apoio e participação no projeto, incluindo a realização de um concurso de trabalhos escolares destinado aos estudantes da Educação Básica, em cada um dos municípios do Circuito.

4.6 – Realização das demais ações necessárias à viabilização do projeto de implantação do Expresso Turístico Cineasta Humberto Mauro.

Rodolfo Furtado Lima

Consultor - Mais Conhecimento Consultoria e Gestão

Relator

Victor José Ferreira

Presidente - MPF - Movimento de Preservação Ferroviária

Coordenador do Evento

Release da MaiS Conhecimento.