Repassar recursos provenientes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de fundo ecológico, o ICMS Verde, para os municípios que ficam às margens do Rio Paraíba do Sul e que hoje não recebem essa verba foi a principal proposta defendida pela presidente da Comissão Especial da ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio) que acompanha a implantação do ICMS Verde nos municípios que compõem a Bacia do Paraíba, deputada Inês Pandeló (PT), durante reunião nesta quarta-feira (25/11). O encontro foi feito para definir o relatório final do colegiado, que ficará pronto na próxima semana. Atualmente, essas cidades não podem receber recursos do imposto porque estão em desacordo com uma das determinações da Lei 5.100/07, a Lei do ICMS Verde, que define que só serão beneficiados municípios que têm manancial para fornecer água para outra bacia – há outros critérios, tais como reflorestamento, tratamento de lixo e saneamento, dentre outros, que também são levados em conta. De acordo com Inês, as águas do Paraíba do Sul são fundamentais para o abastecimento da Bacia do Rio Guandu, que fornece água para a capital e a Região Metropolitana do Rio. "O que vamos pedir para a secretária de Estado do Ambiente, Marilene Ramos, neste relatório é que esse critério possa contemplar também cidades que estão às margens do Rio Paraíba do Sul, que é um rio federal, e que sofrem com a transposição de águas", explicou a petista. A parlamentar citou ainda o caso de Itatiaia, na região do Médio Paraíba, que, apesar de contar com áreas de Proteção Ambiental federais em seu território, recebe o repasse de verbas. "Vamos sugerir que o critério que vale para as áreas de proteção também valha para os mananciais de água", exemplificou Inês.
Relator da Comissão, o deputado Rogério Cabral (PSB) avalia como positivos os sete meses de atuação e as seis audiências públicas realizadas em diversos municípios do estado pela comissão. Para ele, o papel de informar sobre a possibilidade de se conseguir recursos com o ICMS Verde foi cumprido. "Os prefeitos não tinham conhecimento total de como receber essa verba, e, a partir dessas audiências, criou-se uma expectativa. Com isso, muitos mostraram vontade de fazer um trabalho na área ambiental, de reflorestamento, para melhorar o município. Limpar o Rio Paraíba do Sul vai ajudar as pessoas que vivem da pesca e também vai estimular a economia do município", afirmou Cabral.
Inês Pandeló disse que pedirá também a criação de uma nova comissão especial, desta vez para fiscalizar o investimento dos recursos do ICMS Verde pelos municípios. "O ICMS ecológico é uma lei nova e o ano de 2009 foi o primeiro que contou com repasse para os municípios (1%). No ano que vem, os recursos serão maiores (1,8%), chegando a 2,5% em 2011. Então, agora é importante verificar na prática os resultados: o repasse que foi para o município aumentou a arrecadação ou reduziu? Que município que reduziu e que município que aumentou? Como foi a aplicação desse recurso? Ele realmente foi aplicado em questões ambientais e melhorou a qualidade de vida da população ou não? É um trabalho a ser executado a partir de agora", argumentou a petista.
Fernanda Pedrosa
Diretora de Comunicação Social da Alerj
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