É muito comum ouvir reclamação sobre falta de transparência, falta de informação sobre a gestão pública e inclusive assistimos a isso quando muitos vereadores demonstram ter dificuldades em conseguir informações junto ao Executivo municipal. Imaginem um cidadão comum?
É justamente por isso que divulgamos aqui um grande passo que o Legislativo federal acaba de dar no sentido de criar a cultura da transparência no país. "A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em sessão extraordinária realizada de noite, projeto de lei que estabelece regras de acesso a documentos públicos nos três Poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo), com abrangência federal, estadual e municipal. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, segue agora ao Senado. Se aprovada e sancionada pelo presidente da República, qualquer cidadão poderá, por exemplo, ir a um ministério ou tribunal e solicitar informações sobre a utilização de recursos públicos, acompanhamento dos programas, projetos e ações do governo e os resultados das prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
O gestor público terá até 20 dias para responder o pedido e, se o prazo não for cumprido, o administrador poderá ser punido. Durante o período, a administração pública deverá fornecer a cópia dos documentos solicitados, cobrando apenas o custo para a reprodução dos papéis. O cidadão que requerer a informação e esta for negada poderá recorrer a uma comissão de reavaliação, no âmbito da Casa Civil, e não à Controladoria-Geral da União (CGU), como previsto inicialmente no substitutivo.
Quanto aos documentos considerados ultrasecretos, a proposta aprovada prevê 25 anos de sigilo prorrogáveis por uma única vez. Para Fernando Paulino, coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informação Pública, a lei é um dos muitos passos necessários para a promoção da cultura de transparência no país. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), destacou a importância da matéria para o país e sua votação de maneira apartidária. “Ah se todos os projetos fossem discutidos sem o caráter de situação e oposição”, disse, logo após a apreciação da matéria em plenário ontem.
Quanto aos documentos considerados ultrasecretos, a proposta aprovada prevê 25 anos de sigilo prorrogáveis por uma única vez. Para Fernando Paulino, coordenador do Fórum de Direito de Acesso a Informação Pública, a lei é um dos muitos passos necessários para a promoção da cultura de transparência no país. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), destacou a importância da matéria para o país e sua votação de maneira apartidária. “Ah se todos os projetos fossem discutidos sem o caráter de situação e oposição”, disse, logo após a apreciação da matéria em plenário ontem.
As informações são do sítio do Contas Abertas e mais informações podem ser lidas aqui.
Nenhum comentário:
Postar um comentário