Será enviado para a sanção do governador Sério Cabral o projeto de lei 2.762-A/05, que obriga o Estado do Rio a reservar 10% das unidades habitacionais que vier a construir às famílias moradoras de áreas localizadas nas beiras de rios, lagos e lagoas supervisionadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). A proposta, de autoria do deputado Carlos Minc (PT), foi aprovada, em segunda discussão, pela Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (12/05). O texto especifica que a cota seja seguida em projetos habitacionais construídos direta ou indiretamente pelo poder público estadual. “Este projeto, que é muito anterior às recentes tragédias causadas pelas chuvas, cria uma política preventiva, oferece um mecanismo que evitará mais mortes”, acredita.
A proposta aprovada ainda diz que o Poder Executivo será responsável pela recuperação ambiental das áreas de risco desocupadas. Além disso, o governo deverá, através de órgão competente, estabelecer uma política ambiental para impedir a ocupação das margens dos rios, o desmatamento e a ocupação das encostas, além de elaborar diretrizes para expansão urbana nessas áreas. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (12/05). O texto especifica que a cota seja seguida em projetos habitacionais construídos direta ou indiretamente pelo poder público estadual. “Este projeto, que é muito anterior às recentes tragédias causadas pelas chuvas, cria uma política preventiva, oferece um mecanismo que evitará mais mortes”, acredita.
A proposta aprovada ainda diz que o Poder Executivo será responsável pela recuperação ambiental das áreas de risco desocupadas. Além disso, o governo deverá, através de órgão competente, estabelecer uma política ambiental para impedir a ocupação das margens dos rios, o desmatamento e a ocupação das encostas, além de elaborar diretrizes para expansão urbana nessas áreas. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Por Pedro Motta Lima
Diretor-geral da Diretoria de Comunicação Social da Alerj
Diretor-geral da Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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