Divulgamos sobre a PEC 485/2010, de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). [acesso aqui] Hoje tomamos conhecimento de que o deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) apresentou posteriormente a PEC 510/2010, com o mesmo propósito: revogar a 'isenção' (imunidade*) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações de envio de petróleo e derivados e de energia elétrica entre estados produtores e consumidores.
Por determinação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o segundo Projeto de Emenda Constitucional (PEC), proposto por Pudim, foi apensado ao primeiro, por tratarem do mesmo tema. Para acompanhar o desenrolar dessas PEC´s cliquem sobre o número delas nessa postagem.
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