O vereador da oposição, Sérgio Rocha, do Partido Verde, ao tomar conhecimento de decreto do Executivo nº 217 de 15 de Março de 2010, que prorrogou o prazo de validade do resultado final do Concurso Público do Município de Miracema-RJ, realizado em 2007, na gestão anterior, por mais 1 (um) ano, pede solução para correção IMEDIATA de inconstitucionalidade indiscutível. Se não for sanada, poderá prejudicar os aprovados desavisados.
A clara inconstitucionalidade é perceptível até por quem não é jurista, tendo em vista que o concurso, em seu edital, teve validade de 2 anos e só poderia ser prorrogado, como preceitua a Constituição Federal do Brasil de 1988, por igual período. Erroneamente, o decreto supracitado prorroga por apenas 1 ano. Mais informações e os documentos pertinentes podem se lidos no Blog PV Miracema.
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