Um alerta aos prefeitos de municípios com 50 a 100 mil habitantes que o prazo de cumprimento da Lei da Transparência termina no dia 27/05. Os Estados e Municípios, segundo a Lei Complementar 131/2009, devem disponibilizar em tempo real as informações sobre a execução financeria e orcamentária. Os dados, como receitas arrecadadas, despesas e licitações devem ser disponibilizados à sociedade.
Desde maio de 2010 os municípios com mais de 100 mil habitantes devem aplicar a Lei da Transparência. Um estudo foi feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) na ocasião, que apontou que de 272 municípios com essa população, 80% prestavam suas contas virtualmente.
Dessa forma, os Municípios de até 50 mil habitantes terão até 2013 para se ajustar à Lei da Transparência. Para as prefeituras que ainda não possuem uma página na internet para divulgar as informações, a CNM disponibiliza a criação de sites e o auxílio para alimentação dos dados.
Para mais informações sobre a Lei da Transparência clique aqui
*Com informações da CNM, divulgadas pelo sítio "Prefeitos & Gestões"
Recentemente, o economista Raul Veloso, que é especialista em Setor Público, afirmou que a ideia é a divulgação de informações de forma que qualquer cidadão possa entender.
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