A Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Econômico da ALERJ, presidida pelo Deputado Jânio Mendes, reunirá em Audiência Pública representantes do Governo Estadual, Municipal e das comunidades de Arataca e Jacutinga para discutir no dia 29 de junho de 2011 a situação dos limites destas comunidades atendendo a abaixo-assinado das duas comunidades solicitando que as mesmas continuem sob a administração do município de Varre-Sai, como sempre foi e comprovam documentos reunidos pela Comissão criada em 2008 pela AMPRA (Associação de Moradores e Produtores da Arataca).
Estas duas comunidades vêm lutando pela retificação do referido limite desde que foi constatada a divergência entre os limites respeitados de costume, uso e boa fé e aquele definido por lei estadual. Esta constatação ocorreu por ocasião do Censo 2007 quando uma importante inovação tecnológica (PDA – Personal Digital Assistant),
dotada de GPS (Global Position System), foi utilizada pelo IBGE, permitindo que o recenseador se localize na sua área de trabalho e capte as coordenadas geográficas de estabelecimentos e domicílios da zona rural.
Como é do conhecimento geral, as localidades de Arataca e Jacutinga sempre foram administradas pelo distrito e atual município de Varre-Sai, quer seja no período anterior à criação do município de Natividade, quando era distrito de ITAPERUNA, quer seja a partir da criação do município de NATIVIDADE em agosto de 1947.
Entre os documentos reunidos pela Comissão da AMPRA constam declarações de ex-prefeitos e vice-prefeitos de Natividade (Francisco Edson de Rezende - Sansão, Murillo Alves Ribeiro, Peryllo de Oliveira Vargas e Márcio de Assis Ribeiro); Certidão da Secretaria de Governo da Prefeitura de Natividade; Declaração do Secretário de Educação e Cultura do Município de Varre-Sai; Parecer da Fundação CEPERJ dentre outros.
O município de Varre-Sai sempre ofereceu para as localidades de Arataca e Jacutinga os serviços públicos (como PSF), educação (Escola Municipal Dermeval Vieira de Menezes – na comunidade de Arataca e Escola Municipal Fazenda Santa Cruz – na comunidade de Jacutinga) e conservação das estradas vicinais, dentre outros, à população residente nestas localidades. Por outro lado, historicamente, as localidades de ARATACA e JACUTINGA sempre foram administradas por VARRE-SAI desde a criação do distrito policial (1878) e da freguesia de São Sebastião de Varre-Sai, pelo decreto n. 2.389, de 19 de novembro de 1879, cuja sede foi o arraial que deu origem ao município de Varre- Sai que estas comunidades fazem suas compras, seus registros cartoriais, suas consultas médicas, seus estudos e tudo que com elas se relacionam em Varre-Sai. Os cidadãos destas comunidades, também hoje, têm seus domicílios civis e eleitoral estabelecidos em Varre-Sai.
A marcação desta audiência pública para o dia 29 de junho foi precedida da visita do Deputado Jânio Mendes a Varre-Sai para um contato com os representantes das duas comunidades e com os representantes do poder municipal e de uma posterior reunião da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Econômico, realizada no dia 31 de mão de 2011, convocada para deliberar sobre a realização desta audiência quando será discutida a proposta de retificação dos limites geográfico-territoriais entre os municípios de Varre-Sai e Porciúncula. (Do Portal Noroeste on line)
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