A Lei 6.010/11, que traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2012, foi publicada, nesta terça-feira (19/07), no Diário Oficial do Poder Executivo. O texto dotará o Governo do estado de mecanismos para aumentar a transparência nas contas públicas e nos gastos com as obras para as Olimpíadas e as Paraolimpíadas de 2016 e para permitir o acréscimo dos valores destinados à Região Serrana. Foi o que apontou, após a aprovação da norma na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em junho, o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Alerj, deputado Coronel Jairo (PSC).
As mudanças aprovadas vão assegurar a garantia de receita própria para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom). O Funesbom terá um anexo na Lei Orçamentária Anual (LOA), identificando função, orçamento, categoria econômica, grupo e fontes de recursos. “É um esforço que o Governo está fazendo em cima do orçamento. Como ele pretender usar o fundo para melhorar a remuneração da categoria, nada mais justo do que isso ser feito de forma transparente”, acrescentou Coronel Jairo.
A nova norma também aprova autorização para o Governo doar bens. Autor da emenda, o deputado Edson Albertassi (PMDB), explica que a sua sugestão permite a regularização de cessões já feitas e transforma as futuras cessões em doações. “Hoje, os veículos ou quaisquer outros bens são cedidos e não doados, o que impede, por exemplo, que prefeituras paguem o IPVA de veículos que ainda pertencem ao Governo”, exemplificou o parlamentar.
Pedro Motta Lima
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
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