por Secom em 29/06/2011 21:22hs
Prefeituras terão de administrar verbas por meio de contas específicas e realizar movimentações apenas por meios eletrônicos rastreáveis
Decreto publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (28) vai dificultar o desvio dos recursos financeiros transferidos pelo governo federal aos estados, Distrito Federal e municípios, relativos a programas nas áreas de Saúde e Educação. Além de restringir os saques em dinheiro, o Decreto n.º 7.507 estabelece que os fornecedores e prestadores de serviços remunerados com os recursos transferidos sejam devidamente identificados. As novas regras entram em vigor daqui a 60 dias.
Os recursos repassados pelo governo federal serão agora depositados e mantidos em conta corrente específica, aberta para este fim pelos estados, DF ou municípios, em instituições financeiras oficiais federais. E a movimentação desses recursos deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito na conta corrente dos fornecedores e prestadores de serviços beneficiados.
O decreto veta o saque em espécie, os chamados “saques na boca do caixa” só serão permitidos excepcionalmente, mediante justificativa circunstanciada, para pagamento a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou para atender a despesas de pequeno vulto. Nos dois casos, deverão ser adotados mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final. Os saques em dinheiro para pagamento de despesas de pequeno vulto ficarão limitados a R$ 8 mil por ano, sendo que cada pagamento não poderá exceder a R$ 800.
Mais Transparência no SUS - Gestores municipais têm sido convocados a atualizar as informações do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), que ganhou regras mais rígidas sobre a contratação de profissionais.
Em abril, foi lançada ferramenta virtual de acompanhamento dos repasses feitos pelo Ministério da Saúde aos estados e municípios, à disposição de toda a sociedade no Portal Saúde: www.saude.gov.br
2 comentários:
Gostaria de acreditar que houve alguma mudança... mas continuará do mesmo jeito, pois a Corrupção vem de Brasilia também e não mudou nada com esta medida, em minha opinião.
Precisamos que ACABE PRIMEIRO COM A IMPUNIDADE, que Dinheiro DESVIADO SEJA RESTITUIDO E O CULPADO PRESO E PUNIDO SEVERAMENTE COMO CRIMINOSO COMUM, CUMPRINDO SUA PENA ENCARCERADO; para dai passarmos a TER A CERTEZA de que NOSSO DINHEIRO IRA PARA O DESTINO CERTO: SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, TRANSPORTES, ESTRADAS ETC.... E VIDA DIGNA.
Rachel Bruno
Amiga Angeline
Estamos de acordo com a Amiga Rachel, mas tudo que se faça em benefício da fiel aplicação dos impostos é bem-vindo.
Contudo, a prafernália tecnocrática não pode impedir os Municípios de aplicar os recusos que legalmente dispõem.
Exigências estão sendo feitas aos municípios para conseguirem liberação de recusos sabidamente inviáveis pois não podem dispor de corpo técnico e nem contam com recusos finaceniros para contratar o que lhes é exigido.
Em alguns casos quando conseguem fazer algo apresentam e sua aprovação demora tempo indeterminado. O exercício acaba e a verba não poude ser aplicada. No melhor das hipóteses conseguem o tal exercício findos a ser liberado lá pelas calendas gregas.
Inclusive obras contratadas e iniciadas não têm como pagar, descumprindo os contratos, com todas as suas consequências negativas.
Se correr o bicho pega e se ficar o bicho como.
Tem que se acabar com esta mendingaria da Prefeituras junto aos governos federais e estaduais, com uma melhor partilha dos impostos. Tremenda forma de corrupção eleitoral. Não é possível que mais de 5 mil municípios tenham que fatiar menos de 20% do tal de impostos arrecados e o herário público federal continue com a parte do leão.
Que República é esta?
Abraços, saúde ePaz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
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