Por Altamiro Borges*Após passar mais de duas décadas engavetado na Câmara dos Deputados, finalmente o projeto de lei que regulamenta o aviso prévio proporcional foi aprovado em Brasília. A nova regra estabelece que, além do mínimo de 30 dias, o trabalhador terá direito a três dias adicionais por ano trabalhado, até o máximo de 60 dias. Assim, o aviso prévio pode chegar a 90 dias.
A aprovação gerou críticas histéricas de uma parte do empresariado, imediatamente ampliadas pela mídia hegemônica – inclusive em capas e editoriais. Com recordes de lucros em vários setores da economia, algumas entidades patronais alegam que a medida “penaliza as empresas e prejudica a competitividade e o desenvolvimento nacional”. Haja cinismo e ambição!
STF acelerou a votação do projeto
O projeto, que agora deverá ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, foi aprovado pelo Senado em 1989, ano seguinte ao da promulgação da Constituição. Enviado à Câmara, ele tramitou lentamente e só seis anos depois ficou pronto para sua votação. Mesmo assim, ele foi engavetado por pressão do lobby empresarial contrário à regulamentação do preceito constitucional.
Em junho passado, ao iniciar o julgamento de ações sobre o aviso prévio proporcional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, diante da omissão da Câmara dos Deputados, ele mesmo estabeleceria as novas regras. Este tranco apavorou os empresários e forçou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, a apressar a aprovação do projeto de lei.
“Não é o ideal, mas foi o possível”
A votação foi acompanhada com interesse pelo movimento sindical. Mesmo defendendo uma ampliação maior do aviso prévio, o sindicalismo considera que o projeto representa um avanço. Ele inibe a rotatividade no emprego e garante maior segurança ao trabalhador. “Não é o ideal, mas foi o possível”, afirma o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical.
Sancionado o projeto, as centrais sindicais pretendem iniciar outra batalha: exigir que o pagamento do novo aviso prévio seja retroativo, beneficiando os trabalhadores que deixaram seus empregos nos últimos 24 meses. “No dia em que a Dilma sancionar, nós vamos meter processo na Justiça”, antecipa Paulo Pereira.
“O menor dos males”
Já no meio patronal, as reações foram distintas. Um setor avalia que o projeto é “um mal menor”. Ele fez de tudo para protelar a votação, mas temia que o tema fosse alvo de julgamentos no TSE e de projetos mais ousados. “A decisão de regulamentar o aviso prévio afasta a insegurança jurídica que assustava as empresas”, aponta o editorial do Estadão.
O jornal observa que “a regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado. Mas havia o risco de, se o Congresso não definisse com presteza a nova fórmula, o STF decidir por regras ainda mais onerosas para os empregadores. Por essa razão, dirigentes empresariais consideraram a decisão "o menor dos males".
Histeria de setores patronais
Outros setores, porém, estão raivosos com a decisão. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que recentemente fez onda com as tais “marchas contra a corrupção”, avalia que a medida é uma desgraça. Ela calcula em R$ 1,9 bilhão o gasto extra que as empresas terão com o aviso prévio proporcional, o que representaria 21% do custo atual com essa “despesa trabalhista”.
Na mesma toada, o “ex-socialista” Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), faz terrorismo contra o projeto. Para ele, “a regra desestimulará a geração de empregos formais e reduzirá a competitividade brasileira”. Maroto, ele afirma que a medida estimula a rotatividade no emprego e o trabalho informal – como se isso já não fosse prática das empresas.
A “direção errada” da Folha
Na mídia hegemônica, a Folha foi o jornal que mais refletiu esta histeria contra o projeto aprovado. No editorial intitulado “Na direção errada”, o jornal afirma que “as novas regras do aviso prévio, sobretudo por não virem acompanhadas por redução da contribuição patronal sobre a folha salarial, encarecem a contratação formal e, portanto, incentivam a informalidade”.
Já nas emissoras de rádio e televisão, os tais “comentaristas de economia”, como o direitista Carlos Alberto Sardenberg, da rádio CBN e da TV Globo, também detonaram o projeto. Como porta-vozes do capital, eles insistem que a medida é contraproducente, penaliza as empresas e “prejudica a competitividade e a produtividade”. Para eles, o projeto representa um grave retrocesso.
Os impactos da nova medida
Ao contrário do que esbravejam, a ampliação do aviso prévio não representa nenhuma drástica mudança na economia. Segundo estudos, dos 17 milhões de trabalhadores do mercado formal demitidos em 2010, 21% tinham menos de três meses de emprego e, por isso, nem tiveram direito a aviso prévio. Do total dos ocupados, somente 23% tinham mais de dois anos de trabalho.
O projeto aprovado na Câmara Federal, após quase duas décadas de embromação e de desrespeito aos preceitos constitucionais, representa apenas um tímido passo numa relação mais civilizada no chamado mundo do trabalho – coisa que é impossível no capitalismo. O problema é que o patronato e sua mídia ainda mantêm a mentalidade dos senhores de escravo.
* Jornalista, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, militante do PCdoB e autor do livro "A ditadura da mídia"
Um comentário:
Amiga Angeline
Nada mais nada menos do que a regulamentação pelo Congresso Nacional de direito Constitucional.
A única coisa criada é quanto à proporcionalidade que poderia ser menor ou maior.
Evidentemente, como temos dito, é mais um incetivo ao custo Brasil, reduzindo inevitavelmente a competividade dos nossos produtos no exterior.
Precisamos não esquecer que o Aviso Prévio é de mão dupla. Em geral quando alguém quer dispensa de seu contrato de trabalho é porque já tem outro ao qual tem que se apresentar de imediato.
Outrossim. não raro o trabalhador, para rever seguro desemprego e fundo de garantia pleiteia do emptregador seja demitindo.
O trabalho durante o aviso prévio em geral é motivo de atritos entre empregado e empregador.
É pois muito duvido se o Brasil se beneciará ou não com mais esta mordomia.
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
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