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| Charge- Latuff |
O portal Terra divulgou matéria intitulada "RJ: Cabral quer limitar acesso de deputados a dados do governo", que destaca uma pretensão inusitada do governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) de impedir o Legislativo estadual de ter acesso a informações do Executivo, como se os deputados não tivessem a missão constitucional de fiscalizar este poder. Veja o que diz a matéria:
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual. A intenção de Cabral com a ação é modificar a Constituição estadual. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.A Constituição do Rio obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por "qualquer deputado". Cabral alega ser inconstitucional que qualquer deputado formule os requerimentos. A ação ocorre duas semanas depois de o governo sancionar a Lei de Acesso a Informação, que autoriza a qualquer cidadão pedir dados da administração sem qualquer justificativa. (Grifos do Blogue)
Aqui no blogue você pode ler mais sobre a Lei de Acesso à Informação:
Em pleno século XXI, é inacreditável um absurdo desse. Mas imaginável, afinal há municípios que de fato praticam essa falta de informação em não responder a indagações e requerimentos dos vereadores.
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