IVANY SAMEL DIVULGA CARTA COMPROMISSO

Divulguei aqui os planos de governo dos candidatos a prefeito de Miracema: Juedyr Orsay (PR) e Orlando Siqueira (PT). Para minha surpresa hoje verifiquei que os links não estão funcionando. À época a informação do sítio do TSE (DivulgaCan), havia sido enviada ao blogue por um leitor vagalume.

Hoje tomei conhecimento pelo Facebook de que o candidato Ivany Samel (PMDB), que não tinha seu plano de governo na Justiça Eleitoral - pelo menos não estava disponível no TSE, registrou no último dia 27-ago seu compromisso para o próximo governo, se eleito for, no cartório.

O compromisso divulgado no Facebook está abaixo:

CARTA COMPROMISSO DE IVANY SAMEL E PAULINHO AZEVEDO:

1. Manter uma política municipal de recuperação salarial do servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, reconhecendo o direito previsto em lei e implantando a recuperação salarial progressiva, para aumentar o poder de compra do servidor.

2. Manter a política de publicidade dos atos administrativos municipais, com a publicação, em jornal impresso, de todos os atos administrativos da prefeitura, garantindo a transparência da gestão municipal.

3. Ampliar a rede de educação superior no Município de Miracema, aumentando o polo educacional da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF, com novos cursos de graduação e pós-graduação.

4. Implantar duas estações de tratamento de esgoto, visando atingir 100% dos imóveis habitados no Município de Miracema.

5. Dar continuidade efetiva à implantação da Unidade de Preservação da Ventania e todos os demais projetos atrelados a ela.

6. Estimular, através de parcerias com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, a vinda de novas empresas para o Município de Miracema, com a conclusão do POLO INDUSTRIAL II e a implantação do POLO INDUSTRIAL III, no Distrito de Paraíso do Tobias, gerando 1 mil empregos até o final do mandato.

7. Construir praças e áreas se lazer nos bairros onde não existem esses instrumentos urbanísticos, recuperando todas as praças existentes.

9. Implantar um projeto de complementação de renda municipal, visando atingir a população que não é assistida pelos programas do Estado do Rio de Janeiro e do Governo Federal, atendendo, até o final de 4 anos, cerca de 1 mil famílias.

10. Dar continuidade ao programa de prevenção de tragédias, com a construção de mais 100 muros de arrimo.

11. Construir e entregar 400 casas populares, para atingir a meta do déficit habitacional existente no Município de Miracema.

12. Manter a política de preservação do patrimônio histórico e cultural, incentivando oficinas de teatro, dança, canto e as manifestações de origem africana.

13. Incentivar as práticas esportivas no Município de Miracema, fortalecendo os projetos existentes e criar outros, com parcerias do Governo do Estado e Governo Federal.

14. Ampliar a rede municipal de saúde, com a reconstrução de todas as unidades de saúde, fortalecendo as unidades e criando um plano de cargos para o servidor municipal da saúde.

15. Fortalecer a guarda municipal, que hoje tem efetivo contratado por concurso público, com o aumento do efetivo para 100 homens, até o final do mandato de 4 anos. 

Grifei alguns itens porque penso que devam ser analisados de forma crítica pelos leitores. A respeito de apenas um deles, o item 2, que trata da publicidade dos atos administrativos, penso que é desnecessário firmar esse compromisso, haja vista que é um mandamento constitucional e apenas a divulgação impressa, como já é feita de longa data no município, não é o suficiente. Vivemos num mundo globalizado, cuja globalização ganhou ainda mais velocidade com a internet e é fundamental que seja cumprida a lei da transparência. No que diz respeito à Administração Pública é poder-dever cumprir o princípio da legalidade e da publicidade.
Nesse ínterim, aproveito o ensejo para destacar que carece o município de participação ativa da sociedade civil no intuito de fazer chegar a esses candidatos cartas compromisso com questões debatidas e levantadas no seio da sociedade. Fato que vem ocorrendo em outras cidades e em Miracema, sinto que estamos distante disso.