NOVIDADES DA ALERJ

ESTADO TERÁ ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARA ESTRANGEIROS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), em segunda discussão, o projeto de lei 718/11, do deputado Waguinho (PRTB), que cria no Estado número complementar de chamada de emergência para atendimento específico a estrangeiros. O atendimento será realizado exclusivamente em inglês ou espanhol e o número escolhido é o 911, alusão ao famoso atendimento de emergência americano. “A escolha do número 911 foi simples, já que este número é de notório conhecimento, utilizado nas chamadas emergenciais nos Estados Unidos da América”, justifica o parlamentar, lembrando que o número é amplamente divulgado em filmes e séries. O projeto segue para a apreciação do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

****

ALERJ AUMENTA SALÁRIO DO GOVERNADOR PARA O ANO DE 2013

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), em discussão única, o projeto de lei 1.878/12, da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa que fixa o salário do governador do Estado e, assim, eleva o teto do Poder Executivo, beneficiando integrantes de carreiras como coronéis da Polícia Militar e delegados. Inicialmente estipulado, pela comissão, em R$ 19,3 mil, o salário para 2013 foi aprovado em plenário com o valor de R$ 20,6 mil, introduzido no texto por emenda do deputado Luiz Martins (PDT), adaptada posteriormente em substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parlamentar defendeu o acréscimo como um investimento na valorização das carreiras de Estado. “Essa alteração beneficia auditores fiscais, coronéis, delegados de polícia e outras carreiras que mereciam esta valorização”, afirmou o deputado, que comentou ter se inspirado nos engenheiros ao propor o aumento do teto em relação ao projeto original e destacou o efeito do aumento sobre carreiras desvalorizadas. “Ao oferecermos este aumento, estamos combatendo a evasão existente em carreiras importantes, como na de auditores fiscais”, acrescentou, explicando que o valor acordado é o mesmo teto do Poder Executivo em São Paulo. Os secretários e o vice-governador terão seus salários reajustados dos atuais R$ 16,4 mil para R$ 17,4mil. O texto será enviado à sanção do governador.

(texto de Fernanda Porto)

****

APROVADAS NOVAS REGRAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHOS NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (20/12), em discussão única, em sessão extraordinária às 13h, o projeto de lei 1.883/2012, em que o Poder Executivo adapta sua legislação sobre extração de minérios permitindo que a extração de areias, cascalhos e saibros para utilização imediata na construção civil possa, a critério do órgão ambiental competente, dispensar Estudo e Relatório de Impacto ambiental (EIA/Rima). A Alerj aprovou sete emendas, uma das quais retirando do texto as atividades de exploração de rochas ornamentais e água mineral. O Parlamento concluiu que estas atividades pediam uma discussão mais aprofundada e não tinham a urgência dos minérios para a construção civil, que, segundo o Governo, estava sendo prejudicada pela inexistência da norma. “O Governo entendeu que a Casa precisa de mais tempo para discutir outros itens e a Assembleia cumpriu seu papel de não prejudicar a construção civil”, resumiu o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). O texto será enviado à sanção.

De acordo com a proposta do Governo, a dispensa de EIA/Rima nessas atividades levará em consideração sua natureza, localização e porte, não eliminando a obrigatoriedade de que o empreendedor apresente Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Emenda aprovada impede a dispensa do EIA/Rima em caso de “significativos impactos concomitantes ou sinérgicos”, a menos que haja prévia Análise Ambiental Integrada (AAI). Houve ainda o acréscimo de detalhamento dos momentos em que cada o RCA, PCA e Prad deverão ser apresentados. Emendas também aumentaram a transparência dos procedimentos, tornando obrigatória a divulgação, no site do órgão ambiental, dos estudos mencionados e também reforçaram a responsabilização do empreendedor por eventuais danos em decorrência de suas atividades.

Em mensagem anexa ao projeto, o governador Sérgio Cabral esclarece que a regra que permite facultar ao órgão ambiental a exigência do EIA/Rima já é seguida em estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo e que, em prática no Rio, permitiria dar andamento a obras hoje paralisadas. “O Estado do Rio de Janeiro, por possuir uma legislação própria para o assunto, está impossibilitado de aplicar os dispositivos em razão da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Com isso, mais de 200 empresas de mineração estão paralisadas, comprometendo a oferta desses bens minerais, com prejuízo para o andamento de diversos programas de governo como o Minha Casa Minha Vida, bem como as obras vinculadas aos compromissos de realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016, entre outros”, explica.

(texto de Fernanda Porto)

Da Ascom da ALERJ