O ESTADO DO PARÁ TAMBÉM ADERIU AO ICMS VERDE

Da Redação

Agência Pará de Notícias

Atualizado em 28/06/2013 às 16:50

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicou nesta sexta-feira (27) portaria no Diário Oficial do Estado em que informa os critérios e cálculos para o repasse aos municípios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. O documento considera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e o Decreto Estadual n° 771, de 26 de junho de 2013, que instituem o ICMS Verde no Estado do Pará.

Na publicação, a Sema resolve que o repasse do ICMS Verde aos municípios, durante o ano de 2014, estará de acordo com os pesos, critérios e indicadores definidos no Decreto Estadual nº 771, de 26 de junho de 2013. Será considerado para o cálculo da cota parte ICMS Verde percentual da área municipal ocupada por Unidades de Conservação de Uso Sustentável e de Proteção Integral federais, estaduais e municipais; territórios quilombolas, terras indígenas e áreas militares.

O texto relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos municípios. A exigência é de uma cobertura vegetal mínima de 20% em relação à cobertura nativa original municipal e redução de, no mínimo, também 20% do desmatamento registrado em 2011/ 2012.

A Portaria estabelece os cálculos da porcentagem da área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e define que a Diretoria de Áreas Protegidas (Diap), da Sema, decidirá as regras e critérios para atualização do cadastro de áreas protegidas e especiais.

Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados na portaria devem ser dirigidos, pelos representantes legais dos municípios, ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda, que informará a Sema, e esta o subsidiará com a análise técnica e jurídica da impugnação apresentada.

Após consulta aos técnicos, o secretário de Estado de Meio Ambiente decidirá sobre o caso e, se necessário, fará a comunicação para a Sefa sobre a alteração dos dados que compõem a base de cálculo para repasse do ICMS Verde, fazendo publicar a decisão no Diário Oficial do Estado.

Texto:

Káthia Oliveira - Sema

Fone: (91) 3184-3341 / (91) 8896-3106 (Oi)

Email: ascom@sema.pa.gov.br

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

Tv. Lomas Valentinas, 2717 - Marco, Belém-PA - CEP: 66095-770

Fone: (91) 3184-3318 / 3319 / 3360

Site: http://www.sema.pa.gov.br Email: gabinete@sema.p

a.gov.br