O vídeo acima foi divulgado hoje no Facebook do vereador paduano Carlos Cunha (PTB), no dia da votação do projeto de lei na Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Pádua, noroeste fluminense.
O projeto foi aprovado!
O Congresso Nacional promulgou, em 05 de maio de 2022, a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (Agência Câmara de Notícias).
Conforme a mesma fonte, caberá à União arcar com a remuneração (§ 9°, art. 198), que será repassada aos municípios. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos.
Segundo a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASENS), nesse sentido, os governantes locais devem aguardar a consignação no Orçamento Geral da União, que será realizada com dotação própria e exclusiva (§ 8°, art. 198) aos Fundos Municipais. Nesse sentido, os governantes locais devem aguardar a consignação no Orçamento Geral da União, que será realizada com dotação própria e exclusiva (§ 8°, art. 198) aos Fundos Municipais.
Essa medida foi regulamentada pelas Portarias GM/MS n. 1971 e 2109, ambas de 30-jun-2022.
Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) foi o autor da proposta de emenda à Constituição, que segundo ele faz justiça e confere dignidade aos 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
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