O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com a presença dos promotores da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, participou, nesta quinta-feira (26/10), de audiência judicial na 9ª Vara Cível de Niterói para discutir o terceiro acordo com o Município, desta vez com a Câmara Municipal, visando ao aprimoramento da participação social na tramitação legislativa da proposta de nova Lei Urbanística de Niterói.
Durante a reunião, foram fixados os termos que buscam garantir alterações propostas no âmbito das Comissões competentes e na participação da população, para subsidiar os parlamentares no processo de votação final. Foram estabelecidas cláusulas para realização de novas audiências em que os cidadãos poderão contribuir com sugestões que serão analisadas pelos membros do Poder Legislativo.
Ficou acordado que o Ministério Público poderá convidar técnicos, especialistas e representantes da sociedade civil para fazer exposições sobre temas específicos durante as audiências públicas, que ocorrerão nos dias 24 e 29 de fevereiro de 2024. A expectativa é que essas audiências proporcionem um ambiente de diálogo construtivo e contribuam para a tomada de decisões informadas e representativas.
As emendas populares poderão ser apresentadas até o dia 12/02/2024, permitindo que a população participe ativamente do processo. Elas podem ser entregues por meio do protocolo geral da Câmara Municipal ou por e-mail, conforme as informações fornecidas pelo Poder Legislativo Municipal. O prazo final para a apresentação de emendas ao projeto de lei é o dia 22 de fevereiro de 2024.
Por MPRJ
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