Publicado em 10/02/2025 14:48 - Atualizado em 10/02/2025 14:48
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Miracema pague imediatamente o salário de dezembro e o décimo terceiro de 2024 de todos os servidores municipais, ativos e inativos. A Recomendação leva em consideração a decisão da 2ª Vara de Miracema, proferida em 29 de janeiro, determinando que o Município regularize a situação (ACP 0802337-79.2024.8.19.0034).
A promotoria relata que recebeu grande volume de denúncias noticiando o atraso nos pagamentos dos servidores municipais. Segundo a Recomendação, a nova prefeita efetuou apenas o pagamento dos vencimentos de janeiro deste ano. O acompanhamento da questão é feito pelo MPRJ por meio de procedimento administrativo que apura as medidas adotadas para a recuperação da saúde orçamentária do Município.
O MPRJ também recomenda que a Prefeitura não atrase os salários dos servidores municipais nos meses subsequentes.
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