STF valida plano do Congresso para dar transparência a emendas parlamentares

 Votação no plenário virtual terminou nesta segunda (3); documento já havia recebido aval do relator do processo, Flávio Dino

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (3) o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo com objetivo de garantir o pagamento das emendas parlamentares. A votação aconteceu no plenário virtual e acompanhou, por unanimidade, a posição do relator do processo, ministro Flávio Dino.

O plano, elaborado em conjunto entre o Executivo e o Legislativo, prevê mais transparência e rastreabilidade nos repasses do dinheiro das emendas parlamentares. Com a homologação, não há mais impedimentos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025 ou de anos anteriores.

Plano de trabalho

Pelo plano de trabalho, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos.

Conforme a decisão do STF, não entram na liberação: 

1. as emendas específicas para Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
2. recursos para a Saúde que não estão regularizados em contas bancárias específicas e emendas de bancada; e
3. emendas de bancada e de comissão que não foram convalidadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a CGU auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Flávio Dino suspendeu emendas parlamentares para ONGs devido à falta de transparência.

*com Agência Brasil

Edição: Thalita Pires