Os contribuintes de Miracema já podem aderir ao REFIS MIRACEMA 2025, programa que facilita a regularização de débitos tributários e não tributários com condições especiais e descontos expressivos.
Prazo para regularizaçãoOs interessados devem procurar a sede da Prefeitura até o dia 20 de julho de 2025 para aproveitar os benefícios. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá prorrogar o prazo caso necessário.
Oportunidade única!O REFIS MIRACEMA 2025 não apenas permite que cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais, mas também contribui para o fortalecimento da economia local e o equilíbrio das contas públicas.
Sancionada pela prefeita Alessandra Freire, a Lei Complementar nº 2.213, de 24 de março de 2025, garante descontos de até 100% nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento. O programa contempla créditos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024 e já está disponível para adesão.
Não perca essa chance! Regularize sua situação e fique em dia com o município.
Decom PMM
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