O contrato prevê 35 anos de concessão em Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva e Quissamã, com um valor estimado de R$ 950,7 milhões.
A decisão foi tomada após denúncia da empresa Aegea Saneamento.
Decisão aponta falhas no edital e risco aos cofres públicos
Na decisão, Márcio Pacheco apontou indícios de falhas na modelagem do edital e risco concreto de prejuízo aos cofres públicos caso a concorrência siga sem correções.
Entre os problemas citados estão a falta de informações técnicas detalhadas sobre a substituição de tubulações de amianto, o que poderia comprometer o cálculo dos custos pelas empresas; questionamentos sobre o ente regulador indicado; e ausência de previsão clara sobre riscos como vandalismo e atuação de grupos armados nas áreas da concessão.
O presidente do TCE também destacou que apenas uma empresa — o Consórcio AquaRio — participou da sessão para entrega de envelopes, o que, segundo ele, pode indicar limitação à concorrência.
O Cidennf será notificado para se manifestar. A licitação permanece suspensa até nova deliberação do tribunal.
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