O Decom de Itaperuna, através de release enviado ao blogue, informou que na reunião ocorrida no INEA, onde foram entregues os kits de fiscalização ambiental, foram assinados termos de cooperação técnica com outros 34 municípios, que receberão os mesmos equipamentos nos próximos meses.
Para os municípios que ainda não firmaram o convênio de descentralização do licenciamento ambiental, o termo de cooperação prevê que as prefeituras apresentem um plano de fiscalização municipal integrada com o INEA e um plano de Educação Ambiental, participem das demandas de fiscalização do instituto e comprovem a implantação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, entre outras obrigações.
Treze municípios ainda não firmaram convênio: Areal, Sumidouro, Sapucaia, Pinheiral, Paty do Alferes, Magé, Japeri, Carmo, Paraíba do Sul, Angra dos Reis, Engenheiro Paulo de Frontin, Paraty e Trajano de Moraes.
Os 15 municípios que receberam o kit são: Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis, São José de Ubá e Varre-Sai. Além dos equipamentos, estão previstas vistorias técnicas conjuntas para orientação sobre fiscalização ambiental. O termo de cooperação técnica prevê também que as prefeituras terão de fazer um plano de fiscalização ambiental que será submetido ao instituto.
No programa "Jogo do Poder" de ontem, foram entrevistados os deputados estaduais Nilton Salomão-PT e Lazaroni - PMDB, este ambientalista, e elogiaram a descentralização da fiscalização ambiental, que segundo eles facilitará o licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos. O deputado Lazzaroni, apesar de concordar com a descentralização, frisou insistentemente a situação de alguns municípios de recente emancipação, que sofrem com a falta de recursos financeiros e de recursos humanos, com capacidade técnica. Chegou a citar nomes de municípios. Não concordamos com a forma que o deputado abordou a questão, o que também foi repelido pelo petista, principalmente, porque o tema envolve questões de Reforma Tributária, não de retorno desses municípios à condição de distritos, como o nobre deputado relatou.
Tão logo encontremos mais informações a respeito dessa descentralização, traremos ao blogue.
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A título de ilustração, disponibilizamos aqui o convênio celebrado entre o estado do RJ e o município de São João de Meriti, no Grande Rio. Esse convênio foi celebrado ainda com a antiga FEEMA, que foi substituída pelo INEA.
Segundo informação do sítio do INEA, no início de 2010, o instituto conquistou uma vitória para o meio ambiente, a criação do novo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do Estado do Rio de Janeiro, que passou a vigorar. A nova dinâmica no processo de licenciamento visava a tornar mais ágil e eficaz a regularização das mais diferentes atividades que o antigo Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras (SLAP), instituído em 1977, ainda não previa.
Segundo a secretária Marilene Ramos, à época, "antes o licenciamento estava totalmente vinculado a atividade industrial. Com o passar dos anos e a modernização, surgiu a necessidade de se licenciar qualquer empreendimento que interfira no meio ambiente. Esse novo sistema já traz esse conceito."
A filosofia do novo sistema vem ao encontro da política de descentralização de licenciamentos. À época, 42 cidades tinham convênios firmados com o Estado para conceder licenças a empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor com impacto local. Para adequação à lei de criação do INEA, uma vez que os convênios haviam sido firmados com a extinta Feema, e ao decreto 42.050 (28/09/09), que disciplina os procedimentos da descentralização, foram entregues aos municípios Termos Aditivos aos Convênios.
Além de aprimorar o processo de descentralização aos municípios, a formalização permitiu que procedimentos, como a revisão do rol de atividades sujeitas ao licenciamento municipal, fossem realizados pelo próprio Conselho Diretor do INEA, por meio de Resolução, tornando o processo mais ágil.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-RJ) é recolhida pelas empresas que desenvolvem atividades com algum potencial poluidor. Até o início de 2009, a taxa era integralmente recolhida ao Ibama. A partir do ano passado, com a assinatura de um acordo de cooperação técnica, 60% do valor antes recolhido apenas ao Ibama passou a ser pago diretamente ao Estado. A arrecadação da TCFA-RJ totalizou cerca de R$ 2,2 milhões em 2010.
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