SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA 2009

Na reunião do último dia 22, a Câmara de Vereadores de Miracema aprovou por unanimidade as Contas do Município de Miracema-RJ, referentes ao ano de 2009, cujo responsável é o Prefeito Ivany Samel. É bom quem se destaque que o Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) apenas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que analisa, fiscaliza, emite parecer e apenas, excepcionalmente, em alguns casos tem poder para julgar contas. O Poder Legislativo municipal é quem tem o poder de julgar essas contas, aprovando ou não as mesmas.

Por isso mesmo, é importante que sejam observadas as RESSALVAS e DETERMINAÇÕES do TCE-RJ, tanto pela sociedade miracemense, como pela Câmara e pelo Executivo. Sobretudo porque há itens que estão diretamente ligados ao uso de dotações orçamentárias e de receitas não incluídas no orçamento anual, ou seja, uso do dinheiro público, o que necessita de total TRANSPARÊNCIA.

O blogueiro Hélcio Menezes já havia divulgado no blogue "Miracema.RJ"essas ressalvas e determinações e aproveito o ensejo para reproduzi-las abaixo, a fim de que todos tomem conhecimento. O relatório completo pode ser lido aqui:

RESSALVAS 

1. Inclusão na Lei Orçamentária de dispositivo de exceções ao limite para abertura de Créditos suplementares, possibilitando a concessão de créditos de forma ilimitada, o que é vedado pelo art. 167, VII da Constituição Federal;
2. Não cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, quanto aos resultados Primário e Nominal e Dívida Líquida, conforme previsto no art. 59, inciso I da Lei Complementar Federal nº 101/00;
3. Encaminhamento de cópias dos Decretos de abertura de Créditos Adicionais n.os 134, 140-a, 149, 154, 162, 164, 165, 168, 192, 199 e 201, e não das respectivas publicações, em desacordo com o disposto no artigo 3º, inciso IV da Deliberação TCE-RJ nº 199/96;
4. Publicações encaminhadas às fls. 1956v e 2167, referentes aos Decretos n° 134 e 192, respectivamente, não correspondem à data das cópias da publicações de fls. 676 e 683/684, ou seja, não são de 15/12/2009;
5. Publicação intempestiva dos Decretos n°s 177, 190 e 195, uma vez que ocorreu no exercício de 2010, descumprindo o art. 354 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
6. Divergências nos valores constantes do Decreto nº 190/09, que informa no seu art. 1º o montante de R$ 1.103.561,00, enquanto nos seus quadros de detalhamento das suplementações e das anulações consta o total de R$ 1.153.362,00;
7. Não encaminhamento de demonstrativos contábeis de cada entidade gestora que apresentaram superávit financeiro do exercício anterior e do exercício em análise, discriminando as respectivas fontes de recursos em que efetivamente ocorreram;
8. Divergências nos valores das receitas arrecadadas registrados nos demonstrativos contábeis com o montante consignado no Anexo I do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre de 2009;
9. Desequilíbrio financeiro das contas, em desacordo com o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00;
10. Utilização de históricos genéricos em diversos empenhos, não permitindo uma avaliação correta do objeto empenhado, registrados no Sistema SIGFIS, não sendo observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade e a Deliberação TCE/RJ n.º 222/02;
11. Procedimento incorreto apontando a aplicação de 111,84% dos recursos recebidos do FUNDEB, indicando que 11,84% foram empenhados por estimativa;
12. Divergências nos valores informados nesta Prestação de Contas acerca dos recursos recebidos a título de FUNDEB e a respectiva aplicação financeira;
13. Divergência entre o saldo financeiro da movimentação dos recursos do FUNDEB e o saldo contábil;
14. Divergências no confronto do Ativo Real Líquido registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2009, no valor de R$ 7.114.849,28, e o Passivo Real a Descoberto, no montante de R$ 15.085.843,42, encontrado com base no resultado do exercício de 2008 e a movimentação do exercício de 2009;
15. Não adoção, por parte do Setor de Controle Interno, de medidas para elidir as falhas constantes das irregularidades e impropriedades anteriormente apontadas, em cumprimento ao seu papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88.

DETERMINAÇÕES 

1. Observar, quando da remessa a esta Corte das próximas Prestações de Contas, o prazo disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 199/96 e que seja efetuada, de forma completa, ou seja, com todos os elementos necessários e obrigatórios exigidos pelas Deliberações TCE-RJ n.º 199/96, 210/99, 215/00 e 218/00 (alterada pela Deliberação TCE-RJ nº 222/02), bem como pela Lei Complementar Federal nº 101/00, Leis Federal nºs 4.320/64, 9.394/96, 11.494/07, 7.990/89 e outras normas pertinentes, bem como, na elaboração dos documentos contábeis, extracontábeis, Relatórios da LRF e Informes Mensais do SIGFIS, atentando, também, para que sejam apresentados completos, eliminando eventuais divergências e omissões, permitindo a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, conforme prevê o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64, possibilitando que este Tribunal possa proceder a análise técnica imediata na verificação do cumprimento, por parte do Gestor, das normas legais e constitucionais que devem ser observadas pelo Município e, desde já, com o alerta de que estarão os responsáveis sujeitos às sanções administrativas, civil e penal previstas na legislação vigente, no caso de descumprimento das referidas normas administrativas e legais;
2. Cumprir, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual encaminhada à apreciação da Câmara Municipal, o art. 167, VII da Constituição Federal não mais incluindo exceções para abertura de créditos adicionais;
3. Providenciar para que sejam cumpridas as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais no tocante aos resultados Primário, Nominal e Dívida Líquida – face ao que estabelece o artigo 59, I da Lei Complementar n.º 101/00;
4. Atentar, quando da abertura de Créditos Adicionais, para a sua correta elaboração, em atendimento ao disposto no artigo 3º, inciso IV da Deliberação TCE-RJ nº 199/96;
5. Atentar para a publicação tempestiva dos Decretos de abertura de Créditos Adicionais, em atendimento ao art. 354 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
6. Observar, quando da abertura de Créditos Adicionais por fonte de recurso específico, em face de superávit financeiro do exercício anterior, sejam apresentados documentos que comprovem o superávit do exercício anterior das Unidades Gestoras por Fontes;
7. Adotar medidas corretivas e de prevenção de forma que os valores registrados nos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal guardem paridade com aqueles constantes dos demonstrativos contábeis;
8. Observar o equilíbrio financeiro necessário ao atendimento do §1º do art. 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00;
9. Observar, quando do procedimento de empenho dos recursos do FUNDEB, para que ocorra imediatamente após o ingresso dos recursos;
10. Adotar providências para que os históricos dos empenhos emitidos contenham a discriminação apropriada do objeto empenhado de modo a possibilitar a correta identificação da despesa em atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade;
11. Adotar providências para que o Serviço de Contabilidade seja organizado de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial e o levantamento dos balanços gerais, conforme disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
12. Observar para que o setor de Controle Interno tome as devidas providências de forma a elidir as falhas apontadas, informando, no Relatório de Auditoria do próximo exercício, quais foram as medidas adotadas, em cumprimento ao disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal;
13. Atentar para a necessidade do uso consciente e responsável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação de programas e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia local.

Novamente, em 2010, o TCE-RJ emitiu parecer favorável às contas do município, com ressalvas, mas o relatório completo ainda não foi disponibilizado na página do tribunal.