A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio recebeu, na tarde desta quarta-feira (28/10), os secretários estaduais de Fazenda, Joaquim Levy, e de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, para uma audiência pública sobre o projeto de lei 2.603/09 (Mensagem 38/09), do Poder Executivo. Dentre os principais anúncios feitos pelos secretários sobre a proposta, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o ano que vem – a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2010 –, está a previsão de que a arrecadação do ICMS, em ascensão, permanecerá subindo. Ao final da reunião, a comissão aprovou o parecer favorável aos projeto. "Feita a apresentação e aprovada a admissibilidade do texto, os parlamentares começarão a analisar as formas de alterar o texto para atender às questões levantadas aqui. Iniciamos agora um processo que só se encerra com a votação do projeto pelo plenário", afirmou o presidente da comissão, deputado Edson Albertassi (PMDB).As questões levantadas pelos membros da comissão fizeram referência sobretudo à ausência do orçamento da Cedae e da Imprensa Oficial no texto, permitida por alteração feita no início do ano, e também à situação da Defensoria Pública e das Universidades estaduais. O deputado Luiz Paulo (PSDB), além de chamar a atenção para a queda, em R$ 700 milhões, no orçamento de investimento do estado, chamou a atenção para a necessidade de contratação de empréstimos para atendimento a áreas como saúde e educação. "A fonte de investimento caiu vertiginosamente, caiu o potencial de investimento do tesouro", apontou, aproveitando para chamar a atenção para o possível investimento em terceirização, em detrimento dos concursos públicos que os parlamentares defendem. Luiz Paulo também alertou para a falta de previsão para projetos voltados pata as Olimpíadas de 2016, sobretudo para a ampliação do Metrô.
Seu colega de partido, o deputado Mário Marques (PSDB) alertou para a situação da Defensoria Pública, tema de uma frente parlamentar que ele preside. "Houve neste texto uma redução no orçamento da Defensoria que não permite a realização de concurso, reivindicação do órgão", disse. Sérgio Ruy lembrou aos parlamentares que na equiparação da categoria, o estado pagou, em dois anos, cerca de R$ 178 mil aos defensores e procuradores do órgão. "Nossa capacidade de gasto tem um limite", argumentou ele, acentuando que a Defensoria ganhou ainda um fundo próprio.
Sobre os empréstimos previstos no projeto de lei orçamentária (um dos quais, de US$ 600 milhões, está na pauta desta quinta-feira), Ruy assegurou que têm um grau de segurança "confiável". "Esse recurso é oneroso, o estado pagará por ele", lembrou, reforçando a importância das operações de crédito. "Ninguém tem fluxo de caixa para sustentar projetos como os de transporte ou urbanização sem recorrer a operações de crédito", garantiu. Já sobre os recursos das universidades, ponto levantado pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), o secretário de Planejamento informou que o orçamento da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) foi aumentado em R$ 15 milhões e apenas o da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) foi reduzido: "Em cinco milhões, num universo de R$ 583 milhões", minimizou. "Não está faltando orçamento para investir", garantiu ele, chamando a atenção para a mudança de política do atual Governo, que deu mais autonomia para as universidades: "Antes era uma ficção, eles tinham que pedir tudo".
Na apresentação da Secretaria de Planejamento e Gestão foi mostrado o aumento do gasto com pessoal, que comprometerá R$ 19 bilhões dos R$ 46,3 bilhões da receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social. "Só com a incorporação do Nova Escola serão gastos R$ 450 milhões", informou Ruy Barbosa, citando a lei aprovada pela Alerj que incorpora ao vencimento-base dos profissionais de educação um benefício criado no Governo Garotinho. Ele também acentuou o crescimento do investimento na área de Segurança Pública, "de 68% nos últimos quatro anos". "Investimos 41,38% da nossa receita global do estado com pessoal. Não houvesse regime próprio, possivelmente estaríamos enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta é a prova cabal de que o estado investe em melhorias para os funcionários", alegou.
Já a Secretaria de Fazenda trouxe à comissão uma projeção de crescimento da arrecadação do ICMS. Segundo tabela mostrada por Levy, embora permaneça atrás de São Paulo e Minas Gerais na arrecadação do tributo, o estado do Rio foi o que apresentou maior crescimento da arrecadação entre 2008 e 2009, de 3,45% (São Paulo aumentou a arrecadação em 0,38% e Minas sofreu uma queda de -4,07%). "O investimento na fiscalização, com a realização de três concursos, o cruzamento de informações do cartão de crédito e o Cupom Mania nos levam a crer que as receitas permanecerão se comportando muito bem", afirmou o secretário, que também chamou a atenção para o crescimento dos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS), que deverá render ao estado R$ 900 milhões ano que vem, enquanto este ano rendeu pouco mais de R$ 600 milhões.
Também estiveram presentes à audiência os deputados Paulo Melo (PMDB), Aparecida Gama (PMDB) , André Corrêa (PPS), Rodrigo Neves (PT), Pedro Fernandes (PMDB) e Sabino (PSC).
Fernanda Pedrosa
Diretora de Comunicação Social da Alerj
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