AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS DA CRIAÇÃO DE UM SEGUNDO TRIBUNAL DE CONTAS NO ESTADO DO RIO!
1. Ouvidos por repórteres, alguns deputados estaduais alegam que criam esse TCE-2 para os municípios porque não puderam dar continuidade à CPI do TCE. Ou seja: o objetivo nada tem a ver com a qualificação do controle externo. Imagine se para cada instituição pública que sofresse problemas internos se criasse uma nova como retaliação. Lembre-se que o anterior TCE, que trata das contas do Estado, continua sem nenhuma alteração.
2. Se o problema fosse a melhor análise das contas dos municípios, o melhor seria ampliar o número de conselheiros, dando função específica a alguns, em rodízio a cada 2 anos, por exemplo.
3. A separação dos TCEs 1 e 2, até fisicamente, debilita tecnicamente a ambos, pois a sinergia produto da experiência se perde pela distância.
4. Um outro ponto delicado. Quando se discutiu a hipótese de desfusão Estado do Rio-Guanabara, dois obstáculos pareciam instransponíveis: a separação em dois do TCE e do TJ. A criação deste TCE-2 elimina um dos obstáculos e traz a baila outra vez o processo de desfusão, o que debilitaria os municípios do antigo Estado do Rio.
5. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes, paralelamente aos TCEs no Brasil, foram criados antes da Constituição de 1988, que claramente inibe a criação de novos, com a expressão apenas "Onde Houver". Todos foram criados antes de 1988 e apenas um, criado antes, foi operacionalizado depois. Portanto a base constitucional é frágil.
6. O custo estimado apenas para a posta em marcha desse novo TCE-2 é de pelo menos R$ 50 milhões. E o custo operacional estimado será apenas um pouco menor que o do TCE atual, incluindo o novo quadro de servidores. O custo dobrado -ou quase- elimina a possibilidade de adequação funcional técnica e salarial.
7. O Projeto de Emenda Constitucional -PEC-60- está tendo uma tramitação de emergência, quando exigiria um amplo debate, a começar por pelo menos 3 audiências públicas, com juristas, auditores e políticos.
8. Essa decisão abre o precedente para virem atrás as inevitáveis criações de outros tantos TCEs 2 pelos demais Estados.
1. Ouvidos por repórteres, alguns deputados estaduais alegam que criam esse TCE-2 para os municípios porque não puderam dar continuidade à CPI do TCE. Ou seja: o objetivo nada tem a ver com a qualificação do controle externo. Imagine se para cada instituição pública que sofresse problemas internos se criasse uma nova como retaliação. Lembre-se que o anterior TCE, que trata das contas do Estado, continua sem nenhuma alteração.
2. Se o problema fosse a melhor análise das contas dos municípios, o melhor seria ampliar o número de conselheiros, dando função específica a alguns, em rodízio a cada 2 anos, por exemplo.
3. A separação dos TCEs 1 e 2, até fisicamente, debilita tecnicamente a ambos, pois a sinergia produto da experiência se perde pela distância.
4. Um outro ponto delicado. Quando se discutiu a hipótese de desfusão Estado do Rio-Guanabara, dois obstáculos pareciam instransponíveis: a separação em dois do TCE e do TJ. A criação deste TCE-2 elimina um dos obstáculos e traz a baila outra vez o processo de desfusão, o que debilitaria os municípios do antigo Estado do Rio.
5. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes, paralelamente aos TCEs no Brasil, foram criados antes da Constituição de 1988, que claramente inibe a criação de novos, com a expressão apenas "Onde Houver". Todos foram criados antes de 1988 e apenas um, criado antes, foi operacionalizado depois. Portanto a base constitucional é frágil.
6. O custo estimado apenas para a posta em marcha desse novo TCE-2 é de pelo menos R$ 50 milhões. E o custo operacional estimado será apenas um pouco menor que o do TCE atual, incluindo o novo quadro de servidores. O custo dobrado -ou quase- elimina a possibilidade de adequação funcional técnica e salarial.
7. O Projeto de Emenda Constitucional -PEC-60- está tendo uma tramitação de emergência, quando exigiria um amplo debate, a começar por pelo menos 3 audiências públicas, com juristas, auditores e políticos.
8. Essa decisão abre o precedente para virem atrás as inevitáveis criações de outros tantos TCEs 2 pelos demais Estados.
Do Ex-Blog do César Maia, recebido em 12/2/2010.
Um comentário:
Prezados Amigos do excelente blog VAGALUME, esta PEC 60/10 mostra o improviso, o despreparo e a péssima representação política que os contribuintes do Estado do Rio tem na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, na figura do seu Presidente, Sr. Jorge Picciani.
Apresenta-se uma Emenda a Constituição Estadual, às vésperas do Carnaval, baseada em suposições, sem nenhum estudo técnico de viabilidade e nenhuma discussão com a Sociedade Civil organizada no Rio de Janeiro.
O equivocado projeto que está sendo forçado goela abaixo dos contribuintes do Estado do Rio é o caminho mais fácil, livre de obstáculos para o enfraquecimento dos Órgãos de Controle, o aumento das interferências políticas e a indicação dos apadrinhados, gerando um aumento injustificado de gastos no Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com SIQUEIRA (2010):
Uma coisa é certa: a criação do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro do Rio de Janeiro leva o atraso para o Estado do Rio de Janeiro, está na contramão da história, no mínimo 30 (trinta) anos atrás. Pois há um movimento nacional, mais enraizado na Bahia, para extinguir esse tipo de Tribunal. Dos 26 (vinte e seis) estados da federação, em apenas quatro existem tribunais dessa natureza: Goiás (criado em 1977, extinto por 55 dias em 1997 e recriado), Ceará (criado em 1954), Bahia (criado em 1970), e Pará (criado em 1980) são os Tribunais Estaduais de Contas dos Municípios, percebe-se que passaram 30 anos da criação do último TCM e nenhum dos outros 2 2 (vinte e dois) Estados da federação nem sequer cogitou a “maravilhosa idéia” de se criar este Órgão …
Fonte:
http://www.aib.org.br/?acao=noticias¬icias=6498
http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2010/02/10/o-rio-e-o-enxame-de-tribunais-de-contas/
http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/o-tribunal-estadual-de-contas-dos-municipios-do-rio-de-janeiro-e-o-tribunal-do-atraso-e-um-novo-trem-da-alegria
http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/tribunal-estadual-de-contas-dos-m unicipios-quem-vai-pagar-a-conta
http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/o-suposto-direito-de-errar-de-novo
http://www.brasilalerta.com.br/arquivos/tribunal-exclusivo-para-contas-de-prefeituras-divide-assembleia-legislativa-no-rj
Por falar em CPI, alguém ouviu falar da instalação da CPI DO METRÔ, proposta pelo Deputado do PT Alessandro Molon para apurar os PÉSSIMOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO, arquivada sumariamente pelo Presidente da ALERJ, Sr. Jorge Picciani?
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