Dúvidas quanto à viabilidade da emancipação do distrito de Tamoios, em Cabo Frio, Região das Baixadas Litorâneas, fizeram com que a Alerj aprovasse, nesta terça-feira (20/04), a baixa em diligência para a secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do projeto de lei 3.008/10, que desmembra o distrito. Antes de ler o parecer, o relator da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Luiz Paulo (PSDB), justificou a retirada de pauta. “Existem questões de forma, como a necessidade de que seja feita uma consulta popular, que precisam ser cumpridas antes da aprovação do projeto, e não depois”, argumentou.
A secretaria deverá remeter à Casa as seguintes informações: quantitativo de funcionários que o município de Cabo Frio terá que transferir com a criação do município de Tamoios e o gasto total anual da folha e o percentual em relação à receita corrente líquida; o quanto da receita de IPTU, de royalties de petróleo e participação especial o município de Cabo Frio perderá; o percentual no Índice de Participação dos Municípios (IPM) que será também perdido por Cabo Frio; a receita de ICMS que o município de Cabo Frio deixará de arrecadar; o montante anual de recursos que o novo município poderá arrecadar; o montante anual das despesas do futuro município para a sua implantação; a quantidade de secretarias e quais serão possíveis criar com a futura arrecadação; quantos funcionários o município criará inicialmente; quantas escolas, postos de saúde e hospitais serão disponibilizados e quais são os ganhos reais para os habitantes com a emancipação.
Um dos autores da proposta – ao lado dos parlamentares Jorge Picciani (PMDB) e Sabino (PSC) – é o deputado Paulo Ramos (PDT).
Com informações da ASCOM da Alerj, através de Pedro da Motta Lima.
A secretaria deverá remeter à Casa as seguintes informações: quantitativo de funcionários que o município de Cabo Frio terá que transferir com a criação do município de Tamoios e o gasto total anual da folha e o percentual em relação à receita corrente líquida; o quanto da receita de IPTU, de royalties de petróleo e participação especial o município de Cabo Frio perderá; o percentual no Índice de Participação dos Municípios (IPM) que será também perdido por Cabo Frio; a receita de ICMS que o município de Cabo Frio deixará de arrecadar; o montante anual de recursos que o novo município poderá arrecadar; o montante anual das despesas do futuro município para a sua implantação; a quantidade de secretarias e quais serão possíveis criar com a futura arrecadação; quantos funcionários o município criará inicialmente; quantas escolas, postos de saúde e hospitais serão disponibilizados e quais são os ganhos reais para os habitantes com a emancipação.
Um dos autores da proposta – ao lado dos parlamentares Jorge Picciani (PMDB) e Sabino (PSC) – é o deputado Paulo Ramos (PDT).
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