Em outra postagem informamos que o governo do Rio de Janeiro teria questionado a lei de capitalização da Petrobrás, através de uma ADin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF, a informação era do jornal O Dia.. O jornal O Globo divulgou uma matéria afirmando que o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse neste sábado que vai contestar a ação do governo do Rio.
O estado apresentou uma ADin alegando que o Rio teria o direito de receber R$ 25 bilhões em participações especiais (PEs) relativas à exploração de petróleo que foi cedida pela União à estatal.
Segundo Adams, quando for chamada a se pronunciar, AGU vai defender a legitimidade da lei e ressaltar que não há qualquer previsão de pagamanto de PEs. Ele explica que a Constituição Federal, de 1988, determina apenas que estados e municípios tenham participação nos resultados da exploração de petróleo em seus respectivos territórios, plataformas continentais ou mar territorial, ou compensação financeira por essa exploração. Isso já é feito por meio de royalties. O pagamento de PEs, por sua vez, não está na Constituição, mas apenas na lei do petróleo.
A lei que permitiu o aumento de capital da Petrobras trata de um regime específico de exploração de petróleo, conhecido como cessão onerosa. Por ele, a União cedeu à estatal o direito de explorar cinco bilhões de barris que estão na camada pré-sal em troca de uma receita de quase R$ 75 bilhões. Sobre essa exploração, há o pagamento de royalties, mas não de participações especiais - explicou o advogado-geral. O desembolso de participações especiais é algo previsto apenas no regime de concessão, portanto, segundo Adams, não há sentido em dizer que há alguma inconstitucionalidade.
Na Adin apresentada pelo Rio ao STF, o governo estadual alega que tem o direito de receber sua cota sobre os cinco bilhões de barris cedidos à Petrobras. A maior parte desse óleo está em seis campos no litoral fluminense. A ação, que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, pede que a lei que cria a cessão onerosa inclua em seu texto o pagamento de participações especiais.
Técnicos do Ministério das Minas e Energia, não quiseram comentar o assunto pois não estão oficialmente informados sobre a ação, porém afirmaram que o argumento não procede, se procedente fosse teriam que recalcular tudo novamente.
Já o líder do PT na Câmara federal, Tião Vacarezza, disse que o Governo do Rio de Janeiro está equivocado e que isso não afetará o relacionamento de Cabral com o governo federal.
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