Governo do Rio entra com ação de inconstuticionalidade no STF

Rio - O Governo do Estado do Rio de Janeiro ingressou na quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstuticionalidade (ADI 4492), ao artigo 5º da lei de capitalização da Petrobras (Lei 12.276).

Em comunicado oficial, o governo do estado informa que na ação, o estado pede uma nova interpretação ao artigo, para que, além dos royalties, seja previsto o pagamento de participações especiais aos estados produtores de óleo, sobre os 5 bilhões de barris de petróleo que a União cedeu à Petrobras e que serviram de base para a capitalização da empresa. 

As participações especiais estão previstas no Marco Regulatório do Petróleo, da Constituição Federal. O relator da ação será o ministro Gilmar Mendes. (Jornal O Dia)