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quarta-feira, 30 de março de 2011

LEI GARANTE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE CELULAR PARA OUTROS MESES

Agora é lei: os créditos de celular passarão a ser transferidos, podendo ser usados nos meses seguintes à sua compra. A novidade, que acaba com uma das maiores queixas dos clientes de operadores de telefonia no estado, foi garantida pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), com a promulgação, nesta quarta-feira (30/03), da lei 5.934/11. A publicação no Diário Oficial do Legislativo ratifica a decisão tomada pela Casa na última semana, com a derrubada, por unanimidade, do veto do governador ao projeto de lei 2.124/09, que tornava a transferência possível. O texto, que é assinado pelo ex-deputado Caetano Amado, tem efeito a partir de sua publicação. "É um projeto importante que beneficiará muitos consumidores no estado", disse o líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PPS), ao defender a derrubada do veto.

Da Ascom da Alerj

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