Recentemente, o município de Miracema criou uma Secretaria de Segurança. Agora está na Câmara de Vereadores um projeto de lei que criará uma nova secretaria, a do meio ambiente. E ao mesmo tempo, a Câmara se depara com a necessidade de opinar e votar outro projeto de lei que trata do Plano de Salários dos Profissionais da Educação. E tudo isso esbarra no famoso limite prudencial da LRF. Sem mencionar que há um concurso em andamento. Veja o que disse na reunião do dia 18 de abril, na Câmara de Vereadores de Miracema, a vereadora do Partido Verde, Nedi El Kik Damasceno, que além de ter sido secretária de educação, militou na educação por 30 anos, em sala de aula. Clique aqui e ouça o áudio da reunião. Segundo a vereadora o projeto de lei foi enviado pela Controladoria Interna da Prefeitura de Miracema ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para que avaliem a questão do limite prudencial.
Complementos:
Limite do Executivo Municipal com DESPESAS DE PESSOAL = 54% da Receita Corrente Líquida
De acordo com o Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa com pessoal em relação à RCL (Receita Corrente Líquida) ultrapassar 95% de cada um desses limites (51,3% é o limite prudencial), ao respectivo poder ou órgão é vetado:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;II - criação de cargo, emprego ou função;III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
A situação dos vereadores é periclitante!
Não é uma situação de estar contra ou a favor dos professores, mas sim de Gestão!
3 comentários:
Amiga Angeline
O problema em verdade não está na LRF mas sim na absurda concetração dos abusordos impostos cobrados nas nãos dos soberanos presidentes da república. Fica com quase 80% do todo e o restante fica com 27 estados e mais de 5 mil municípios.
Assim por mais impostos federais que paguemos não há solução aos municípios.
O GF quando concede algum desconto o faz nos impostos que legalmente tem que distribuir aos municípios, penalizando-os e cada vez mais concentrando a grana em suas mãos.
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
De fato Luiz Carlos os municípios brasileiros, sobretudo os menores, sobrevivem com verbas do governo federal. No tema em pauta, é um assunto de gestão, que tem esses limites para administrar.
Amiga Angeline
Está em curso um fim de prazo que se não for renovado este mês, ainda piorará bem o caixa das prefeituras.
Para o início de maio está programada uma marcha dos prefeitos à Brasília.
Estão afogados com os contigenciamentos para isto para aquilo etc. Dizem que há casos que tal congência já ultrapassa 100% da receita e que alguns prefeitos já pensam em entregar as chaves da Prefeitura e cair fora antes de cair nas malhas da justiça por tanta obrigação legal que não têm como cumprir.
O que mais tem que importar é o Município. É nele que vivemos. É nele que temos de encontrar tudo que precisamos. É nele que temos mais condições de interferir na administração etc. O Estado e a União é como nossos pais e avós. Precisam dar autonomia aos municípios. Estes sim devem ficar com a maior parte dos impostos.
A LRC depende da receita dos municípios.
Temos que berrar alto e bom som para acabar com esta úrgia que vem desde o tempo da monarquia e que levou à queda da mesma, mas só piorou.
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
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