Leia as explicações do Ministério da Previdência Social e do INSS

25/5/2011 4:10, Por Congresso em Foco

O exercício de 2008 teve como destaque elaboração e publicação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES de 16 de maio de 2008. A mesma unificou as diversas instruções existentes na época e promoveu ajustes nas rotinas internas, no relacionamento com os bancos, dos bancos para os beneficiários e fixou penalidades por descumprimento do previsto na norma.

Destacamos os seguintes itens:

a) Nova apresentação em capítulos possibilitando uma compreensão melhor de todo o processo de consignação, incluindo definições básicas para nivelamento do conhecimento;

b) Exigência de apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação-CNH e Cadastro de Pessoa Física-CPF, anexando-os a autorização de consignação assinada;

c) Exigência de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência;

d) Proibição da consignação das modalidades de crédito financiamento e arrendamento mercantil. Essas modalidades apresentavam o maior índice de reclamações registradas na Ouvidoria do Ministério da Previdência Social.

e) Exigência para a instituição financeira somente enviar arquivo de averbação de um empréstimo após a devida assinatura do contrato pelo beneficiário;

f) Fixa que a contratação somente poderá ser efetivada no estado em que o beneficiário tem seu benefício mantido;

g) Vedação para estabelecimento de prazo de carência;

h) Proibição da operação de saque no cartão de crédito;

i) Não aplicação de juros para pagamentos do valor total no primeiro vencimento;

j) Consultas trimestrais pela Diretoria de Benefícios do SICAF e CADIN das instituições financeiras;

k) Depósitos em conta corrente obrigatório para quem recebe seu benefício nessa modalidade de pagamento, e para cartão magnético depósito em conta corrente ou poupança do titular do benefício ou através de ordem de pagamento, preferencialmente na agência onde ele recebe;

l) Apresentação obrigatória, quando solicitado, do boleto para quitação antecipada em 48h;

m) Exclusão em 48h dos empréstimos pagos antecipadamente ou finalizados;

n) Fixação de condições a serem implantadas para propiciar o acompanhamento do atendimento bancário, como apuração por amostras de contratos averbados da existência dos mesmos;

o) Fixação de forma didática dos procedimentos das Agências da Previdência Social-APS, do INSS e da Ouvidoria Geral da Previdência Social – OGPS/MPS;

p) Instituição de penalidade mais severas e com abrangência a qualquer descumprimento da instrução normativa ou do convênio;

q) Inclusão de críticas em todos os campos de informação gerada pelos bancos e recepcionadas pela DATAPREV.

r) A previsão de encaminhamento ao Banco Central do Brasil-BACEN da relação de reclamações procedentes e os dos correspondentes bancários envolvidos em contratos irregulares ou fraudulentos.

s) A consignação é cessada com o óbito do beneficiário.

Normas para crédito consignado prejudicaram idosos

FONTE: Correio do Brasil