A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) obteve liminar da juíza da 2ª Vara Empresarial do Rio, determinando que as operadoras de leasing suspendam a cobrança de prestações a vencer nos casos de contratos rescindidos em função de roubo/furto de veículos ou devolução amigável do automóvel. “A juíza entendeu que esse é o típico caso de enriquecimento sem causa por parte das operadoras de leasing. Afinal, todos os contratos preveem a obrigação do consumidor fazer um seguro em benefício da financeira. Assim, no caso de roubo ou furto, as operadoras recuperam o investimento feito na aquisição do veículo. Portanto, nenhuma outra cobrança pode ser feita ao consumidor”, explica a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT).
Além disso, as 12 empresas rés na ação civil pública (ACP) movida pela comissão poderão ter de ressarcir seus clientes com o valor equivalente ao restante das parcelas devidas, se a ACP for julgada procedente. Com isso, os consumidores com contratos assinados nos últimos três anos seriam beneficiados. Como justificativa de sua decisão, a juíza considerou abusiva a prática das operadoras de leasing, “o que gera enormes prejuízos aos consumidores”. Para mais informações, basta ligar para o Disque Defesa do Consumidor da Alerj, pelo telefone 0800 282 7060.
A determinação da Justiça atinge as seguintes operadoras: BV financeira S.A; ABN Amro Real - Aymore Financiamento e Arrendamento Mercantil (leasing) de Veículos; Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil; Banco Panamericano S.A; Itaú Unibanco S.A; Banco Bradesco FVnanciamentos S.A - Finasa BMC; HSBC Bank Brasil S.A; Banco Volkswagen S.A; Banco Fiat S.A.; Banco Ford S.A; Banco GMAC S.A; Banco Sofisa S.A.
(texto de Marcela Maciel)
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Comunicacão Social da Alerj
3 comentários:
Amiga Angeline
Para acabar com esse descalabro política está em curso na reforma eleitoral, com boa aceitação de parlamentares, proposto unificando as eleições, passando todos os mandatos para cinco anos e acabando com a reeleição, mas, provavelmente não será para 2012.
Que assim seja.
Abraços, saúde e Paz de Cristo.
Luiz Carlos/MPmemória.
Angeline,
Divulgaram o número desse processo ?
Abs
Hebert Calor
Não, Hebert! O texto que recebi é este que está na postagem.
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