Segundo divulgou o sítio do Ururau, importante veículo de informação de Campos dos Goytacazes-RJ, o município de Aperibé, no Noroeste fluminense, junto com mais outros 11 municípios tiveram suas receitas sequestradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do RJ.
O bloqueio das receitas ocorreu com municípios fluminenses que estão em débito com o depósito anual de 1/15 referente aos precatórios judiciais. Juntos, eles devem R$ 886.281,09. "O bloqueio da receita municipal é uma sanção prevista na Constituição Federal, de acordo com a nova sistemática introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, na hipótese de não liberação dos recursos."
"De acordo com a emenda, o poder público, condenado em ações judiciais, é obrigado a depositar anualmente pelo menos 1/15 do valor global da dívida. Quando um município, por exemplo, deixa de efetuar o depósito em conta judicial, o Tribunal de Justiça do Rio, que é gestor dos precatórios, não pode efetuar o pagamento aos credores."
O município de Aperibé tem um débito de R$ 20.772,46. Porém, a matéria também informa que o TJ-RJ está de olho em outros municípios, entre eles, encontra-se o município de Cambuci, também no Noroeste fluminense.
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