ENQUETE DO BLOGUE VI: O Começo, os Argumentos e as Posições

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O blogue começou a tratar do tema "Aumento do Número de Vereadores" a partir da leitura de várias ocorrências, as primeiras cidades a darem sinal foram as paranaenses. A propósito o Paraná e a região Sul do país têm um significativo avanço na democracia participativa, no controle social, em comparação às outras regiões.

E no caso de Miracema, o tema surgiu de um requerimento, da autoria do vereador Gideão Gonçalves Duarte (PMDB), do grupo governista, que está na imagem acima e foi originalmente divulgado pelo excelente blogue do Pablo Calor. O requerimento - datado de abril - pede à mesa diretora que seja apresentada proposta para o aumento do número de vereadores na Câmara de Miracema de 9 para 11 vereadores.

A partir daí, o blogue fez uma enquete em que os leitores vagalumes votaram contra o aumento do número de vereadores em Miracema.

Recentemente, o vereador Sérgio Rocha sugeriu uma audiência pública para discutir o tema, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes. A previsão é de que essa audiência pública seja realizada no dia 01 de setembro.

Inicialmente, os vereadores têm alegado, pelo menos 3 deles já manifestaram publicamente, que o aumento do número de vereadores não implica o aumento de despesas. O argumento é de que a despesa do Legislativo não ultrapassará os 7%. Esse percentual é citado assim, de forma genérica. Mais recentemente, após o anúncio da audiência pública, os vereadores têm se manifestado de forma um tanto quanto obscura. O que transparece uma certa dificuldade de firmar posição, ou por falta de informação, ou por manifestação flexível, ou seja, "prefiro não me manifestar claramente". Em geral, optam por dizer agora, após a novidade da audiência pública, que quem decidirá é o povo. É bom lembrar o pronunciamento de um vereador, na reunião que decidiu pela audiência pública: "Bom, essa é uma prerrogativa do vereador. O que você (outro vereador) quer é decidir de forma mais democrática". Foi mais ou menos assim... não me lembro as palavras exatas.

Então, imitando o deputado Marcelo Freixo quando falou das empresas que contratam com o estado, estou com problemas com número... Mas, não são todos os números, são os mais falados 7% citados pelos vereadores, ao defenderem que não haverá aumento de despesa.

Volto a repetir que esse argumento não é 'freixo' é frouxo. Veja o motivo que a Carta Magna tão claramente estabelece:

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

O que procuro esclarecer aqui é que esses 7% - por definição numérica e de porcentagem estão relacionados a algum outro valor numérico. Que como dito acima são o SOMÁTÓRIO de: 

1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS; E
2. TRANSFERÊNCIAS PREVISTAS NO § 5º DO ART. 153 E NOS ARTS. 158 e 159, EFETIVAMENTE REALIZADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. Nesse item trata-se da parcela pertencente ao município na arrecadação da União a título de IOF, IR e ITR; bem como as parcelas pertencentes ao município na arrecadação do Estado a título de ICMS e IPVA; mais conhecidas por TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

Estou relatando tudo isso, só para esclarecer que esse argumento dos 7%, com todo respeito aos números e aos edis, é totalmente insuficiente, para não dizer sem fundamento, para alegar que não haverá aumento de despesas com o aumento do número de vereadores. O que a Constituição estabelece é um limite máximo de despesa, nada mais do que isso. Isso não significa que a Câmara deva gastar tudo o que pode, muito pelo contrário. O princípio da EFICIÊNCIA é bem contrário a essa moda. Aumentará as despesas e somente olhando os números reais de perto é possível avaliar as mudanças que deverão ocorrer para adequação. 

Em outra postagem tentarei apresentar outra questão, que fala do número de vereadores, porque surgiu essa onda de aumento, que na verdade poderia ter ocorrido em outro momento e com outra justificativa. O que é preciso avaliar, e com certeza é o caminho que o debate e a audiência seguirão, é a questão político-eleitoral que está por detrás desse anseio de aumentar o número de vereadores.

O que pretendo aqui, tanto para os leitores como para mim mesma, que acabo aprendendo com o esforço do compromisso que a administração de um blogue me impõe, é apresentar algumas questões que surgem. Quem tiver outro ponto para destacar, por favor, não sou dona da verdade, muito menos pretendo ser. O espaço está aberto, sem restrições de cunho político-partidário.