O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O projeto, aplicável aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segue agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.
A proposta de legislação para garantir o direito de acesso à informação teve origem no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, que integra a estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU), e foi enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente da República em 2009, Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, a CGU tem trabalhado para a aprovação do projeto, defendendo sempre a mais ampla transparência e o acesso irrestrito às informações que são públicas.
O princípio fundamental da futura lei tem o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção. A lei definirá os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas pelos cidadãos e determinará um rol mínimo de informações que deverão ser divulgadas proativamente por meio da internet. A lei é rigorosa ao definir as regras para classificação de documentos sigilosos e medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem a entrega de informações. (Leia mais...)
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