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sábado, 5 de novembro de 2011

POLÍTICA AMBIENTAL: O ICMS VERDE E O NOROESTE FLUMINENSE

O ICMS Verde (ICMS-E) é uma política ambiental destacada. Desde que surgiu, inovadoramente, no estado paranaense, em 1991, vem tomando espaço e sendo implantado em vários estados brasileiros. As diversidades regionais desse país de dimensões continentais exigem que as legislações estaduais inovem em cada estado que pretende instituir o ICMS-E. Há inúmeras variações de legislação para legislação.
No estado do RJ a Lei 5.100/2007 instituiu a Política do ICMS-E, com a inclusão de exigências administravas para a habilitação dos municípios a receberem suas quotas-partes do ICMS-E. Para tanto, cada município teria que criar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (órgão gestor, conselho, fundo e guarda ambiental). Além disso, os critérios ambientais contemplaram conteúdos ligados às unidades de conservação, saneamento (esgoto e lixo), etc. Através de índices, com base nesses critérios, os repasses são feitos. A partir de 2011, 2,5% do ICMS arrecadado pelo estado é repartido com os municípios, cuja ponderação é dada pelos índices ambientais.
No caso do estado de Minas Gerais, por exemplo, além de itens como unidades de conservação e esgoto, aparece critério relacionado à preservação do patrimônio histórico. A inovação do ICMS-E mineiro permitiu à política ambiental daquele estado uma característica muito peculiar e importante, o caráter redistributivo. Há autores que relatam que inicialmente os municípios maiores (mais ricos) chiaram, mas ao final, o que aconteceu é que essa redistribuição permitiu que os municípios mais carentes de recursos fossem beneficiados. E essa lei ficou nacionalmente conhecida por "Lei Robin Hood".
O ICMS-E tem algumas limitações. Uma delas é que à medida que mais municípios se habilitam e entram na repartição, menores ficam as quotas-partes verdes do tributo. O que reduz o estímulo financeiro. Recentemente, o secretário estadual de Meio Ambiente do ERJ, Carlos Minc, anunciou algumas propostas de mudança no ICMS-E do estado. Uma delas é a criação de um critério para beneficiar os municípios que sediarão os aterros sanitários consorciados. É a chamada compensação. Como é o caso de São Fidélis e Itaperuna; a primeira porque no quesito Ambiental integra também a região Noroeste fluminense.
A região é a mais pobre de recursos financeiros do estado do RJ. Em termos ambientais também é considerada uma área crítica. Vários estudos apontam a ameaça de desertificação devido aos anos e anos de uso de monoculturas, sobretudo do café, além de outros fatores. Entre os 13 municípios que integram a região, apenas Itaperuna, o maior e mais rico município, cidade pólo, não está até hoje habilitado para receber o ICMS-E. Por quê?
Haja vista que o secretário Minc já pleiteia mudanças na política ambiental do ICMS-E, seria também a hora de analisar o percentual da distribuição. Hoje são 2,5%, mas há o teto de 6,25% do ICMS Estadual que poderá ser distribuído por essa política, ou por legislação estadual, conforme o texto constitucional. Sob o meu ponto de vista, os municípios do Noroeste fluminense precisam se unir para discutir mudanças que repercutam de forma a redistribuir a renda gerada pelo tributo. A região não tem condições, p. ex., de investir em saneamento sem recursos de outros entes federados. O aumento da parcela distribuída e a mudança ou inclusão de novos critérios poderiam proporcionar esse caráter tão bem desenvolvido pelo estado mineiro. Só para citar um exemplo, o critério da preservação do patrimônio histórico-cultural seria benéfico para os municípios de Miracema e Varre-Sai pelo menos. Talvez Aperibé... Some-se a tudo isso, que o critério constitucional utilizado para a repartição de 75% do ICMS do estado já contempla uma distribuição que beneficia os municípios mais ricos (VAF).
O importante é que esse debate precisa ocorrer em conjunto entre os 13 municípios da região para que possam olhar para o futuro de forma promissora. É preciso que a região deixe de ser mera expectadora, para atuar diretamente em função de seus interesses. Um ambiente saudável em cada município da região é benéfico para toda a população. A luta regional precisa começar!

2 comentários:

Anônimo disse...

A luta regional já começou, o COSEMMA (Conselho dos Secretários Municipais de Meio Ambiente) se reúne todos os meses e trata de diversos assuntos, os Kits para as secretarias, que foram distribuídos pela SEA começou pelo Noroeste pq o COSEMMA solicitou, as dragas do INEA vieram pra cá no ano passado pq o COSEMMA solicitou, o COSEMMA elegeu o secretário de Itaperuna para a presidência do Comitê de bacia, a Comissão da ALERJ para o ICMS Ecológico esteve me Miracema a pedido do COSEMMA e a então secretária Marilene tb esteve em Miracema atendendo um chamado do COSEMMA, então não estamos parados, é claro que precisamos sempre avançar ainda mais, mas já demos um salto e saímos da inércia que pairava sobre o Noroeste.
Juliana Rodrigues

AngelMira disse...

Juliana:
É ótimo saber que leu a postagem. Estou ciente da maioria dessas ações. Só da existência do COSEMMA já é um grande avanço. Porém, é preciso avançar no desenho da política.
A opinião que retratei nessa postagem é que a COSEMMA e os representantes do Executivo desses municípios precisam estudar e analisar possíveis formatos e alterações na política, que beneficiem o Noroeste fluminense enquanto região que necessita de auxílio, diferenciado, para buscar o desenvolvimento sustentável. O modelo atual não é suficiente.
Itaperuna é um belo exemplo disso. A política do ICMS Verde pode ser melhor, o Noroeste precisa disso e é nesse sentido que opino. Não estou opinando em ações pontuais. Até porque não tenho capacidade para tal. Miracema é um bom exemplo para mostrar que o conjunto dos municípios pode mais.
É preciso conhecer outros exemplos espalhados pelo país. O Noroeste precisa estar inserido no desenvolvimento estadual.
O sentimento que tenho é de que o Estado não enxerga além das montanhas.
É um caminho difícil, mas a estratégia precisa avançar. Até o momento é a competitividade e a distributividade que reinam. É preciso redistribuir renda.

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