Prezado Amigo,
Veja NOTIFICAÇÃO do Ministério Público proibindo POLUIÇÃO SONORA em anexo.
NOTIFICAÇÃO MPE 1 e NOTIFICAÇÃO MPE 2
NOTIFICAÇÃO MPE 1 e NOTIFICAÇÃO MPE 2
Para acesso a Lei Estadual 126/77, no qual se baseou o Ministério Público clique no link abaixo.
LEI ESTADUAL 126/77
Flavio LEMOS (PhD)
Secretário de Meio Ambiente – ITAPERUNA
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