A abordagem pessoal para oferta de crédito, através de cartões ou empréstimos, passará a ser proibida no estado. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou por unanimidade, nesta terça-feira (24/04) o veto do governador ao projeto de lei 916/11, da deputada Lucinha (PSDB), que cria a proibição. O estado deverá regulamentar a proposta e fiscalizar seu cumprimento. “Queremos evitar o hábito da abordagem na rua, que muitas vezes implica na contratação de um serviço que o consumidor não quer ou não entendeu direito”, argumenta a autora, para quem a prática atinge, sobretudo, os idosos.
A proposta define como abordagem pessoal a prática de marketing direto para conquistar clientes “prevalecendo-se da ingenuidade dos consumidores, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”. Uma vez promulgada, a norma sujeitará os infratores às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
(texto de Fernanda Porto - Ascom da Alerj)
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