A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em discussão única, dia 20/12, projeto de lei 1.861/12, que traz regras de restrição de acesso e trânsito em unidades de conservação da natureza e estradas-parque. Como o texto do Poder Executivo prevê a cobrança de tarifas como formas de reduzir o impacto causado pelo turismo e pelos veículos, o Parlamento incluiu nele, na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, um conjunto de 14 emendas buscando, sobretudo, ampliar as isenções. O texto que será enviado ao governador Sérgio Cabral trará gratuidade para crianças de até 12 anos, idosos a partir dos 60 e para pessoas com deficiência. O artigo que já previa a isenção para os residentes das unidades de conservação, seus funcionários, moradores do entorno e seus parentes até terceiro grau teve seu efeito ampliado, beneficiando ainda trabalhadores e empregados domésticos e de comercio local (cujo acesso seja pela estrada-parque). Moradores de municípios atravessados pelas estradas-parque e veículos com placas desses municípios também serão isentos da tarifa de acesso.
Como medida de prevenção de impactos ambientais decorrentes de fluxo populacional não planejado, o projeto do Governo prevê a cobrança de tarifa de acesso rodoviário e a limitação do total de visitantes e transeuntes. As tarifas serão de R$ 5 por pessoa, de R$ 5 a R$ 50 por veículo de passeio, R$3 a R$30 por motocicletas e de R$ 10 a R$ 100 por ônibus e caminhões.
A criação das restrições será sempre precedida por estudo de capacidade de carga, com prazo de vigência máximo de dez anos. Ele deverá avaliar componentes socioculturais da área estudada e da população local, assim como os relacionados ao bem-estar dos visitantes e transeuntes. Emenda garantiu a inclusão nesta avaliação dos interesses dos grupos culturalmente diferenciados que residam no local e que dependam dos recursos naturais como condição de sua reprodução cultural, social e religiosa –denominada população tradicional. Eles também foram incluídos no rol dos interessados que participarão do Conselho Gestor da Estrada Parque, que fará a fiscalização do recolhimento de tarifas. Emenda também especificou que estes estudos comporão os planos de manejo das unidades de conservação.
Também foram adicionados pelo parlamento trechos que obrigam os responsáveis pela implementação das restrições a dar publicidade do alcance do limite de capacidade de carga e das capacidades de tráfego das unidades e estradas – este através de publicação no site da unidade. Clubes excursionistas federados, como escaladores, montanhistas e professores que decidam dar aula nos parques terão desconto de 50%.
O Poder Executivo promoverá o levantamento das áreas prioritárias para a implementação das medidas, começando pelo Parque Estadual da Pedra Selada e pelo trecho da que atravessa a referida unidade de conservação, denominado Estrada Parque Visconde de Mauá.
(texto de Fernanda Porto - Ascom da Alerj)
Nenhum comentário:
Postar um comentário