A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (19/12) o projeto de lei 1.869/12, que define a taxa Selic como referência dos juros que incidirão sobre o parcelamento das multas por descumprimento do repasse dos royalties por exploração de recursos hídricos e minerais (inclusive petróleo e gás). O projeto do Poder Executivo também inova retirando do texto original (Lei 5.139) a necessidade de que as parcelas sejam iguais, mas mantém seu número máximo (24 meses). Emenda parlamentar aprovada hoje, no entanto, aumentou o valor mínimo das parcelas de 300 para 450 Ufirs-RJ.
O projeto será enviado ao governador, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. (Ascom da Alerj)
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